0009624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0009624
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Reembolso, Indemnização, Seguradora, Centro regional de segurança social
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031522
Nr Documento: RL200103210009624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a0fcb30461a265980256abf0032f688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0009624.4C
Sumário
As instituições de segurança social, em situações de incapacidade para o trabalho decorrentes de acidente de trabalho, asseguram a concessão provisória das prestações devidas ao sinistrado enquanto não se encontrar reconhecida a responsabilidade de quem deva pagar as indemnizações devidas. Logo que determinada a responsabilidade da seguradora deve esta proceder ao reembolso dos valores pagos ao sinistrado, pelo CRSS de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos dos decretos-lei nº132/88, de 20/04 e de 58/89, de 22/02. Nos termos do nº3 do artigo 8º D.L. Nº132/88, o direito de reembolso, tem como limite o valor da indemnização.