019749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019749
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Dono da obra, Decisão, Adjudicação, Notificação, Minuta de contrato, Prestação de caução, Prazo, Perda de caução
Recorrente: Mesquita Lda
Recorridos: Cm de Oliveira de Frades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028807
Nr Documento: SA119880524019749
Data de Entrada: 27/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b2d1e0b295dcb34802568fc0038f7feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019749.A2
Sumário
Dos artigos 93 a 100 do DL 48871 resulta que só depois da decisão expressa ou tácita do dono da obra prevista no artigo 94/2 do mesmo diploma é que "a adjudicação será notificada ao concorrente preferido, determinando-se-lhe logo que preste, no prazo de oito dias, a caução definitiva, cujo valor expressamente se indicará (art. 95/2). Se o dono da obra, sem ter enviado ao concorrente preferido a minuta do contrato para ele se pronunciar sobre esta, o notifica da adjudicação e o informa, "para os devidos efeitos", do montante da caução definitiva, nem por isso começa então a correr o prazo de oito dias referido em I, pelo menos se esse concorrente logo respondeu frisando que primeiro teria de receber, para seu estudo e pronúncia, a minuta do contrato. Tal prazo de oito dias só começará a correr após nova notificação, que incumbia ao dono da obra fazer nos termos do artigo 95/2 do D.L. 48871 após a sua decisão sobre as alterações propostas pelo concorrente na minuta que este devolveu com carta em que dizia ficar aguardando notícias daquele. Se, recebida esta carta o dono da obra não procede àquela notificação e decide apropriar-se da caução provisória com fundamento na não prestação de caução definitiva, esta decisão é ilegal e anulável por violação dos artigos 95/2 e 96 do D.L. 48871.