O descritor "Prestação de caução" classifica 182 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1959 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 72 | 39.6% |
| TRL | 44 | 24.2% |
| TRE | 30 | 16.5% |
| TRP | 17 | 9.3% |
| TRG | 14 | 7.7% |
| TCAS | 4 | 2.2% |
| TRC | 1 | 0.5% |
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