Perda de caução - Jurisprudência Portuguesa

I - Só ocorre nulidade de acórdão por omissão de pronúncia quando nele não se toma posição sobre questão colocada pelas partes e cujo conhecimento não é prejudicado pela solução dada a outra questão,...

I - A legitimidade afere-se pelo interesse directo em demandar e em contradizer, o que pressupõe a titularidade de um direito ou interesse legalmente protegido, nestes se incluindo os interesses...

I - O caso de força maior é o facto imprevisível e estranho à vontade dos contraentes, que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. II - A alegação da ocorrência da...

I - Está ferido de incompetência, determinante da sua anulabilidade, o acto administrativo praticado pelo Secretário de Estado do Comércio Interno (SECI), cujos efeitos não correspondem à matéria que...

I - Em recurso contencioso interposto de acto administrativo que declarou perdida caução provisoria prestada por empresa a qual fora adjudicada uma empreitada de construção, e irrelevante a invocação...

Enferma de vício de violação de lei, por erro de interpretação e de aplicação, o despacho determinativo de perda a favor do Estado, com fundamento em incumprimento de prazo, de caução prestada por...

I - O caso de força maior e o facto imprevisivel e estranho a vontade dos contraentes, que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. II - Em Portugal, as temperaturas...

I - Admitida, em concurso de empreitada de obras publicas, a proposta, por acto que não foi objecto de reclamação nos termos legalmente previstos, tal acto firma-se na ordem juridica, ficando sanados...

I - Dos artigos 93 a 100 do DL 48871 resulta que só depois da decisão expressa ou tácita do dono da obra prevista no artigo 94/2 do mesmo diploma é que "a adjudicação será notificada ao concorrente...

A caução a que se refere o n. 8 da Portaria n. 63-J/86, de 1 de Março, garante o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas que se candidataram a importação, cabendo-lhes, para obterem a...