615/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 164/94
Acórdão
Acórdão Nº: 615/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940615.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0164.37
Texto
ACÓRDÃO Nº 615/94 Processo nº 164/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é reclamante a Companhia de Seguros A., S.A., e reclamado B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da Republica, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se indeferir a reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em três UC’s. Lisboa, 2 2 de Novembro de 1994 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa