0087931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0087931
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Resolução, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013018
Nr Documento: RL199412150087931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99fe4faaf67462eb802568030003ac2a
Sumário
I - Só a cedência do arrendado feita pelo locatário pode gerar a resolução do contrato de arrendamento. II - Por isso, a acção de resolução deve ser dirigida contra aquele, e não contra o trespassário ou ocupante do arrendado.
