9140717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9140717
Acórdão
Descritores: Quesito novo, Anulação de julgamento, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003838
Nr Documento: RP199209299140717
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e645657438cfbe68025686b006634c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140717.C7
Sumário
Contêm matéria de direito as respostas que levem, imediatamente, ao sentido da decisão da acção, ou da defesa, pelo que tais respostas devem considerar- -se não escritas. Uma resposta ao questionário pode conter esclarecimentos sobre o sentido do quesito. A Relação pode anular a decisão da matéria de facto quando considere indispensável, para boa decisão da causa, a formulação de quesitos novos.