071245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 071245
Acórdão
Descritores: Caducidade, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016192
Nr Documento: SJ198401310712451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd836782493f250e802568fc003a8623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071245.19
Sumário
Transitado em julgado o despacho saneador em que se concluiu pela improcedência da excepção da caducidade suscitada pela ré, não pode a sentença final vir a concluir pela procedência de tal excepção.