Quando foi proferido o acórdão 029550?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Eleitos locais, Processo judicial

Acórdão

029550

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1992
Relator: Neto Parra

Eleitos locaisProcesso judicialDespesas judiciaisPagamentoRequerimentoCâmara municipalActo de indeferimentoActo opinativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 29/87 DE 1987/06/30 ART5 N1 Q ART21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/05/21 IN AD N240 PAG1424.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1272.

Sumário

A deliberação da Câmara Municipal que indeferiu os requerimentos de eleitos locais a solicitar o reembolso do montante das despesas por eles suportadas em processo judicial que teve por causa o exercício das respectivas funções é acto meramente opinativo e, como tal, insusceptível de recurso contencioso.*

Texto integral não disponível

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