9250150 - Tribunal da Relação do Porto

Se não for possível proceder, por contacto pessoal ou por via postal, à notificação da acusação ao arguido, por se desconhecer o seu paradeiro, não terá lugar a notificação edital, antes o processo deverá ser remetido a juízo a fim de ser proferido o despacho referido nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.