0050696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0050696
Acórdão
Descritores: Actualização de renda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009183
Nr Documento: RL199301280050696
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9281f631802ac2e8025680300015bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050696.D6
Sumário
O artigo 45 da Lei 46/85 de 20/9 foi revogado expressamente pelo artigo 3 n. 1 alínea j) do Decreto- -lei 321-B/90 de 15/10. Nem este Decreto-Lei, nem o RAU por ele aprovado proibem, expressa ou tacitamente, a actualização anual de rendas referentes a contratos de arrendamento para habitação em prédios clandestinos celebrados após a entrada em vigor daquela Lei 46/85.