0055801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0055801
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Legitimidade passiva, Conhecimento no saneador, Agravo, Efeitos do recurso
Decisão: Alterada a especie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010386
Nr Documento: RL199201140055801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05d6e30cdb07c18580256803000192a2
Sumário
É de agravo, e não de apelação, o recurso interposto do despacho saneador, que, não tendo conhecido do mérito da causa, absolveu os reús da instância, por ilegitimidade. Este recurso de agravo sobe de imediato, nos próprios autos, com efeito suspensivo.