0055801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0055801
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Legitimidade passiva, Conhecimento no saneador, Agravo, Efeitos do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010386
Nr Documento: RL199201140055801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05d6e30cdb07c18580256803000192a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055801.69
Sumário
É de agravo, e não de apelação, o recurso interposto do despacho saneador, que, não tendo conhecido do mérito da causa, absolveu os reús da instância, por ilegitimidade. Este recurso de agravo sobe de imediato, nos próprios autos, com efeito suspensivo.