0012922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0012922
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Obrigação, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001562
Nr Documento: RL199602080012922
Indicações Eventuais: M PINTO IN TEORIA GERAL PAG412. A DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG303 PAG321. A NETO IN CPC67 ANOTADO 5ED PAG770.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f46953b66ab27fe8025680300043b7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012922.26
Sumário
Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. Não tendo o Réu, devidamente citado, apresentado contas nem contestado a acção, pode o Autor apresentá-las nos 30 dias seguintes a contar da data até à qual era lícito ao Réu apresentá-las, não tendo que ser notificado para exercer esse direito. A não apresentação das contas por parte do Autor acarreta a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.