304/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 304/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Aviso de abertura, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Publicação obrigatória, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 304/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Palmela
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106072
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106072
Sumário
A não publicação do aviso de abertura do concurso em jornal de âmbito nacional viola o disposto nos art.ºs 80.º, n.º 1 e 52.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. É ilegal, nos termos do n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a exigência da qualificação de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional. As ilegalidades evidenciadas são aptas a restringir a concorrência e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.