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9930758 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oilveira Vasconcelos

Data: 09 de junho de 1999

Processo: 9930758

ACORDAO

Descritores: Matéria de facto, Prova em matéria civil, Presunções judiciais

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo, Apelação

Nr Convencional: JTRP00026249

Nr Documento: RP199906099930758

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aef3cbaabafc154f8025686b006731d6

Sumário

I - Não pode recorrer-se à via presuntiva para a prova de factos dados como não provados após serem discutidos em audiência de julgamento.

Acórdão

9930758

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de junho de 1999
Relator: Oilveira Vasconcelos

AgravoApelação

Matéria de factoProva em matéria civilPresunções judiciais

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/10/14 IN CJSTJ T3 ANOV PAG68.

Sumário

I- Não pode recorrer-se à via presuntiva para a prova de factos dados como não provados após serem discutidos em audiência de julgamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)