9941164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9941164
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Despacho, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025803
Nr Documento: RP200001059941164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/791ede0d54d0b4298025689500562fceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941164.99
Sumário
I - A falta de fundamentação de um despacho apenas acarreta irregularidade, a arguir nos termos do artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal.