9130853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9130853
Acórdão
Descritores: Suspensão da prescrição, Menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006178
Nr Documento: RP199204289130853
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/723a762054b18b7f8025686b006650baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130853.EA
Sumário
O nº 1 do artigo 320 do Código Civil refere-se, na primeira parte, ao início, e, na segunda, ao fim do prazo prescricional. Ambas as hipóteses contemplam o caso de menores, sem incluírem outros incapazes.