9220515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9220515
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Comodato, Aluguer, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007717
Nr Documento: RP199302259220515
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c04cef29479d3a08025686b00667ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220515.43
Sumário
Ainda que num procedimento cautelar se considere admissível decidir a matéria de facto por remissão para o articulado do requerimento inicial da providência, impõe-se que tal remissão só valerá para a matéria de facto nele contida e não, seguramente, para a matéria de direito. Constitui matéria de direito, que se tem de reputar como não escrita, a mera alegação de ser legítimo comodatário de um prédio, sem articular quaisquer cláusulas do contrato que permitam subsumi-lo à previsão do artigo 1129 do Código Civil. A restituição provisória de posse só pode ser decretada quando se verifiquem cumulativamente três requisitos: a posse, o esbulho e a violência.