0150048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0150048
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo provisório, Contrato-promessa de compra e venda, Usufruto, Falta, Eficácia real, Direitos, Terceiros, Arresto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030392
Nr Documento: RP200106250150048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64f0c72726d7c7d780256b020038ea39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150048.55
Sumário
O registo de aquisição, provisório por natureza, lavrado com base em contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real, é aplicável a terceiros a partir da data em que foi efectuado. Enquanto tais efeitos se não extinguirem por caducidade ou cancelamento, o registo a favor de terceiro adquirente é com aquele incompatível (o que constitui fundamento de dúvidas a opor à sua feitura).