3482/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 3482/00
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Falsidade do titulo, Inexigibilidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4eb95c5c664616a280256a48004b9574
Sumário
A falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.ºl do art.0 286.º do CPT , abrange tão só a sua falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual, ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do titulo executivo; A falta de notificação da liquidação exequenda torna a divida inexigível, o que constitui um fundamento válido de oposição, subsumivel à alínea h) do n.ºl do art.º 286.º do CPT; Não tendo a sentença recorrida conhecido deste fundamento por o haver considerado prejudicado pela procedência da oposição por outro fundamento, improcedendo este, impõe-se conhecer daquele, o que tem de ser feito na l.a Instância quando os autos não forneçam os necessários elementos.