046471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046471
ACORDAO
Descritores: Pensão de invalidez, Centro regional de segurança social, Recurso contencioso, Acto administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054998
Nr Documento: SA120001109046471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6a127136ea7bd2280256b18003c3bf2
Sumário
I - A recorribilidade do acto administrativo está ligado à questão de legitimidade, face ao texto legal, para a prática do acto administrativo no termo do respectivo procedimento; II - A decisão da Comissão de Recurso, p. no DL 360/97 de 17.12 não é imediatamente lesiva dos interesses do pretendente à prestação social decorrente de invalidez, pelo que dela não cabe recurso contencioso.
