08B2698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 08B2698
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Nulidade processual, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200810230026982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a56750c136c503ef802574eb00324216CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08B2698.57
Sumário
I . Constitui nulidade processual secundária (artºs 201º nº1 e 204º, «a contrario», do CPC), a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do CPC, a deficiência, ou inexistência de gravação da prova prevista no artº 9 do DL nº 39/95, de 15 de Fevereiro. II . Deve ter-se por tempestiva a arguição dessa nulidade, operada nas alegações do recurso de apelação, a não ser que se prove que o reclamante teve conhecimento do vício mais de dez dias antes do termo do prazo para a apresentação de tais alegações.