97B516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B516
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Venda, Coisa defeituosa, Denúncia, Defeitos, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033474
Nr Documento: SJ199710020005162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d52a4d8075e9d34802568fc003ba142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B516.5D
Sumário
O artigo 916 n. 3 do CCIV66, introduzido pelo DL 267/94, de 25 de Outubro, é inovador, pelo que só se aplica aos factos novos. Não havendo dolo do vendedor e sendo a escritura de compra e venda do contrato prometido de 27 de Abril de 1991; tendo a denúncia dos vícios da coisa vendida ocorrido em 18 de Maio de 1992, e sendo a acção instaurada em 26 de Abril de 1993, os prazos de 30 dias e seis meses a que alude o artigo 916 n. 2 do citado Código, a esta última data já se encontravam largamente ultrapassados. A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida no regime anterior ao DL 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do referido Código.