0002216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0002216
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Reclamação de créditos, Penhora, Processo pendente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005183
Nr Documento: RL199604240002216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a1d764313e0e0bf80256803000417d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002216.E8
Sumário
O art. 871 do CPC, ao estabelecer que pendendo mais que uma execução sobre os mesmos bens será sustada a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o seu crédito na outra execução, refere-se a execuções a correrem termos normais, mesmo que a execução em que a penhora tiver sido anterior esteja parada nos termos do n. 2 do art. 122 do CCJ por inércia do exequente em promover os seus termos.