019661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019661
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Goodyear Portuguesa Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045135
Nr Documento: SA219960417019661
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c35709a44574eb0b802568fc00399b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019661.53
Sumário
O acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que em substituição do Tribunal Tributário de 1 Instância, julga só parcialmente procedente a impugnação, "confirmando" em parte a liquidação impugnada, não incorre no vício de excesso de pronúncia. Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, carece esta Secção do STA de poderes para conhecer de matéria de facto.