0021655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0021655
Acórdão
Descritores: Contravenções, Procedimento criminal, Prescrição, Instrumento do crime, Perda a favor do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007674
Nr Documento: RL199203310021655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9741c7fb3bc31d998025680300012cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021655.19
Sumário
Extinto o procedimento criminal por via da prescrição, o facto criminoso não desaparece "ipso facto" do campo jurídico-penal. A relevância residual mantém-se nomeadamente para basear uma decisão judicial que declare perdidos os objectos, utensílios e produtos da infracção ou para apreciar a reincidência.