99P204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 99P204
ACORDAO
Descritores: Perdão de pena, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037264
Nr Documento: SJ199904220002043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e6325a75d42169e802568fc003bb210
Sumário
O perdão da Lei 15/94, de 11 de Maio, não abrange a pena acessória prevista no artigo 24, n. 4 do DL 28/84, de 20 de Janeiro - publicação da sentença.
