0003791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0003791
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Sisa, Falta de pagamento, Documento, Valor probatório, Pedido, Poderes do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016340
Nr Documento: RP198902210003791
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ N103 PAG457 N106 PAG312.
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ee0840b881f4fe38025686b0066c4eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0003791.87
Sumário
É devida sisa quando, em consequência de contrato- -promessa de compra e venda de imóvel não para habitação permanente do adquirente, tiver havido tradição da coisa, ou o promitente adquirente a estiver a usufruir. Em tal caso, o contrato-promessa não pode ser atendido em juízo enquanto não se provar o pagamento da sisa. Mesmo não podendo o documento ser atendido em juízo, a sisa continua a ser devida, se se provar contrato verbal e ocupação ou usufruição do imóvel. Mas, devendo aquele contrato-promessa constar documento escrito assinado por ambos os promitentes, e não podendo tal documento ser atendido, resulta que o contrato verbal é nulo. O tribunal pode declarar oficiosamente a nulidade, mas não pode dispor quanto aos efeitos do negócio nulo sem que isso lhe seja pedido.