0909/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bernardino Peixoto Madureira
Processo: 0909/08
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11646
Nr Documento: SAP201003250909
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio MadureiraLuís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/534113faeddce9038025770000385223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0909.08.14
Sumário
Para que se verifique oposição de acórdãos, é necessário que os dois acórdãos em confronto tenham decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito, tendo por base idênticas situações de facto e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica. A oposição tem de resultar de decisões expressas, não podendo ser imputada a alegadas decisões implícitas nem a meras divergências de considerações de carácter geral feitas na parte expositiva dos acórdãos. Não existe essa oposição quando um acórdão (o recorrido) anula um acto, por verificação do vício de forma decorrente da preterição da audiência prévia dos interessados, sem nada dizer quanto à possibilidade dessa preterição poder ser descaracterizada relativamente aos seus efeitos invalidantes do acto, e outro (o fundamento), após julgar também ter havido preterição da audiência, discorre sobre essa descaracterização, enunciando doutrina e jurisprudência que a defendem e precisam o seu objectivo campo de aplicação, e acaba por, na subsunção deste princípio aos factos provados (completamente diferentes dos do acórdão recorrido e perante um quadro jurídico absolutamente distinto e diversificados vícios arguidos), julgar verificado o vício de forma dela decorrente e anular também o acto impugnado.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO “A…, LD.ª”, devidamente identificado nos autos, interpôs recurso contencioso, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa de 10/4/1997, que reformou parcialmente um anterior despacho, emitido em 30/9/1996, e manteve a ordem de desocupação, pela recorrente, de um terreno/armazém de que era ocupante, a título precário da CML, imputando ao acto recorrido diversos vícios de forma e de violação de lei. Por sentença daquele tribunal de 8/3/2007, foi negado provimento ao recurso (fls 239 e sgs). O recorrente contencioso, ora recorrido, interpôs recurso jurisdicional dessa sentença para este Supremo Tribunal Administrativo, que, por acórdão da 1.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo de 4/11/2009, concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou a sentença recorrida e, concedendo provimento ao recurso contencioso, anulou o acto recorrido (fls 335-341 dos autos). Não se conformando com este acórdão, o recorrido contencioso interpôs recurso para o Pleno desta Secção, com fundamento em oposição de julgados, elegendo como acórdão fundamento dessa oposição o acórdão da mesma Subsecção deste STA de 28/5/1998, proferido no recurso n.º 41865, documentado a fls 355-362 dos autos. 1.2. Admitido o recurso (fls 363), o recorrente apresentou as alegações de fls. 381-393, nas quais formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - Verifica-se a oposição entre os Acórdãos do STA, datados de 4 de Novembro de 2009 e de 28 de Maio de 1998, respectivamente Acórdão Recorrido e Acórdão Fundamento. 2.ª) - Na verdade, enquanto que no primeiro se concluiu que houve violação da audiência dos interessados, no segundo defendeu-se solução distinta, sustentando-se que esta violação não tem carácter invalidante, porquanto a decisão tomada tinha de ser obrigatoriamente tomada, tendo o único conteúdo legalmente possível, pelo que, em caso de anulação do acto, a Administração, ora Recorrente, praticaria forçosamente outro acto com o mesmo conteúdo do primeiro. 3.ª) - Assim, enquanto o Acórdão Recorrido entendeu que a circunstância de a Recorrente ter reclamado do primeiro despacho não torna dispensável a concretização do dever de audiência dos interessados, pois este não chegou a ter possibilidade de se pronunciar sobre a concreta ordem de desocupação nele reiterada com novos pressupostos que anteriormente não estavam invocados, pese embora esse erro nos pressupostos se consubstanciar unicamente no facto apurado da C.M.L. não ser à data da prolação do despacho, proprietária do terreno no qual se edificaram as construções (barracão/armazém ), 4.ª) - No Acórdão Fundamento encontra-se subjacente a tese que o vício resultante do não cumprimento da formalidade da audiência dos interessados não tem carácter invalidante, desde que a decisão tomada tenha obrigatoriamente de ser tomada e que tenha o único conteúdo legalmente possível, pois mesmo em caso de anulação, a Administração praticaria forçosamente outro acto com o mesmo conteúdo. 5.ª) - Ora, e atento a que, no Acórdão Recorrido é reconhecido expressamente que a Recorrente reclamou do primeiro despacho, o prolatado pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 30 de Setembro de 1996, o qual notificou a então Recorrida, como ocupante a título precário, para a desocupação de um terreno municipal com barracão, situado na Rua …, em Lisboa, não tendo aquela, apenas, tido possibilidade de se pronunciar sobre a concreta ordem de desocupação nele reiterada com novos pressupostos que anteriormente não estavam invocados. 6.ª) - Todavia, a prolação do segundo despacho, o ora impugnado, foi apenas determinado, por se ter apurado um erro nos pressupostos, que se consubstanciava, unicamente, no facto apurado da C.M.L. não ser à data da prolação do despacho, proprietária do terreno no qual se edificaram as construções (barracão/armazém). 7.ª) - Assim, porque se mantiveram inalterados os demais pressupostos, isto é, a titularidade desta Edilidade quanto às construções (barracão/armazém) edificadas nesse terreno, bem como, A…, Lda. continuar a ser, desde 4 de Outubro de 1955, seu ocupante a título precário, a reclamação apresentada pela mesma sociedade, em 28 de Outubro de 1996, sobre todas as questões que podiam interessar à defesa do seu interesse na desocupação do armazém em causa, a qual ocorreu, em momento anterior à prática do primeiro acto recorrido, determina, consequente e incontestavelmente, que o contraditório foi assegurado. 8.ª) - Desta feita, e tendo em atenção a factualidade descrita e ao reconhecimento expresso, repete-se, do douto Acórdão Recorrido, de que em relação ao primeiro despacho se verificou o cumprimento da formalidade da audiência prévia, mesmo admitindo, sem todavia conceder, face ao aduzido em 7. das presentes conclusões, a ocorrer essa alegada violação, a mesma não tem carácter invalidante, pois a decisão tomada pelo ora Recorrente, face à imutabilidade dos factos e pressupostos (titularidade dominial da CML quanto às construções e natureza da ocupação por A…, Lda.), determinaria que a decisão tomada tivesse obrigatoriamente de ser tomada, com esse único conteúdo legalmente possível, pois mesmo em caso de anulação, a Administração praticaria forçosamente outro acto com o mesmo conteúdo. 9.ª) - Face ao expendido, deve assim ser adoptada a interpretação veiculada pelo Acórdão Fundamento, revogando-se a decisão anteriormente proferida, mantendo-se a sentença recorrida da 1.ª instância, por correcta e não enfermar de qualquer vício. O recorrido (recorrente contencioso) não contra-alegou. 1.3. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 396-398, que se passa a transcrever:” É jurisprudência pacífica deste Tribunal que para que se possa interpor recurso por oposição de julgados é necessário que no domínio da mesma legislação tenham sido proferidos dois acórdãos que perfilham soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito (Ac. do Pleno do STA, de 27.02.96 - Proc. 37.323, de 05.03.97 - Proc. 32836 e de 06.07.99 - Proc. 41226, entre outros). É igualmente necessário apurar se em ambos os acórdãos há uma identidade da situação de facto e de enquadramento jurídico (vide Ac. do Pleno do STA de 21.02.95, Proc. 32.950. Vejamos: O acórdão recorrido concedeu provimento ao recurso contencioso, anulando o acto impugnado, por entender que ocorreu a violação do dever de audiência de interessados prevista nos art. 100º do C.P.T.A. No acórdão recorrido o requerente reclamou do despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 30/09/96 que ordenou a desocupação de um terreno municipal com barracão. Na sequência dessa reclamação o Sr. Presidente reformou o acto através de novo despacho, de 10/4/97 em que reconheceu que o despacho anterior "padece de vício de erro nos pressupostos, uma vez que a Câmara Municipal de Lisboa não é, de facto proprietário do terreno (vide fls. 340 destes autos). Tal como refere o Acórdão recorrido trata-se de despachos diferentes, designadamente porque o primeiro despacho entendia que a Câmara Municipal de Lisboa era proprietária do terreno, enquanto o segundo despacho entendeu haver lapso sobre a propriedade do terreno, mas manteve a desocupação do mesmo, embora com outros fundamentos. Deste modo, o cumprimento do art. 100º do C.P.A teria necessariamente que ter lugar, sob pena de nulidade do acto. Questão diversa está subjacente ao acórdão fundamento. Factos: Neste caso estava em causa um pedido de licenciamento de uma obra de construção de um prédio, que foi indeferido pela Câmara Municipal de Odemira, uma vez que tinha existido parecer desfavorável emitido pela Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. A requerente, apresentou novo pedido de licenciamento e a Câmara informou-a que tinha que aguardar o parecer do Director daquela Área Protegida. Entretanto, como não chegou qualquer resposta a requerente pediu de novo a aprovação da obra, alegando a existência de deferimento tácito. A Câmara Municipal indeferiu este pedido com fundamento, de que em sede de licenciamento de obras, os pareceres daquelas entidades são vinculativos, e no caso, o silêncio da Administração equivale a indeferimento tácito. A requerente não conformada com este despacho vem alegar que foi violado o direito de audiência, uma vez que a Câmara Municipal não lhe deu conhecimento, desta última decisão. Porém, o acórdão fundamento considerou que o cumprimento do art. 100º do C.P.A reside e passamos a citar: "O fim legal dessa formalidade, autonomizada na estrutura do procedimento pelo C.P.A, é o de proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem-se sobre o objecto do procedimento, chamando a atenção do órgão competente para a decisão da relevância de certos interesses ou pontos de vista adquiridos no procedimento" e acrescentou "Estando em causa uma actividade vinculada da Administração, e apurado pelo tribunal que o acto não padece de qualquer outro vício, designadamente o de violação de lei por erro nos pressupostos de facto ou de direito, há que concluir que a decisão administrativa não poderá ser outro que não a efectivamente tomada" (vide fls. 361 destes autos). Assim, o acórdão fundamento concluiu não haver necessidade de cumprir o art. 100º do C.P.A., uma vez que o pedido fora indeferido por a falta do parecer do Sr. Director da Área de Paisagem Protegida e tal facto em nada influenciou a decisão final da Câmara Municipal, porque sempre seria nesse sentido. Da análise dos dois acórdãos parece-nos não existir qualquer oposição, porque as situações de facto são diferentes. No acórdão recorrido o despacho impugnado continha elementos novos que a interessada deveria tomar conhecimento e que poderiam alterar a decisão da Câmara. No acórdão fundamento, a causa do indeferimento do pedido de licenciamento continuava a basear-se na falta de elementos do Director da Área de Paisagem Protegida, cujo conhecimento ao interessado em nada iria alterar tal decisão. Assim sou do parecer que deve negar-se provimento ao recurso.” 1.4. Os autos vêem à conferência sem vistos, dada a simplicidade da questão, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão recorrido, que aqui se dá por integralmente reproduzida, conforme o estatuído no artigo 713º, n.º 6, do CPC. 2. O Direito: Está-se, no presente caso, perante um recurso por oposição de acórdãos regulado pela legislação anterior à reforma do contencioso administrativo, efectuada pelo disposto na Lei n.º 13/2002, de 19/2, que aprovou o novo ETAF, e pela Lei n.º 15/2002, de 22/2, que aprovou o CPTA (cfr. artigo 5.º desta última lei) e que, como tal, se rege, conforme uniforme jurisprudência deste STA, pelo disposto nos artigos 763.º a 770.º do CPC para os “recursos para o Tribunal Pleno” em vigor antes da sua revogação pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (cfr. por todos, os acórdãos do Pleno desta Secção de 27.05.96, recurso n.º 36829 e de 5/3/02, recurso n.º 47509). Dispunha o artigo 24.º do anterior ETAF que competia ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA conhecer: "(...) b) dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno. b´) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno.” (…)” É jurisprudência absolutamente pacífica e constantemente reiterada por este STA que, para que esta oposição se verifique, é necessário que os acórdãos ditos em oposição (recorrido e fundamento) tenham solucionado em sentidos opostos, isto é, em termos contrários ou contraditórios, uma mesma e fundamental questão de direito. Para o efeito, impõe-se que, tendo ambos os arestos arrancado de situações de facto idênticas, hajam perfilhado, no âmbito da aplicação da mesma disciplina jurídica, soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado critérios legais idênticos de forma divergente a idênticas situações de facto. É, também, necessário que as decisões em comparação hajam assumido forma expressa, não bastando a simples invocação de decisões implícitas. E, finalmente, só são de considerar as divergências entre as decisões constantes dos acórdãos em oposição e não meras divergências de considerações de carácter geral na parte expositiva dos acórdãos. Conforme pacífica jurisprudência deste STA, é ao recorrente que incumbe eleger a questão fundamental de direito que teve soluções opostas nos acórdãos em confronto, a “quaestio iuris” (cfr., neste sentido, por todos, o acórdão do STA, Pleno da 1.ª Secção, de 14/1/2010, recurso n.º 411/08), tendo, in casu, o recorrente eleito a seguinte questão: “para que a violação da preterição da audiência prévia, estabelecida no artigo 100.º e seguintes do CPA, não tenha carácter invalidante, seja imperioso concluir que a Administração tenha forçosamente de praticar outro acto com o mesmo conteúdo do primeiro” (cfr. requerimento de fls 347 dos autos). Para chegar a essa “quaestio iuris”, o recorrente apresentou um discurso que assenta, basicamente, no seguinte raciocínio: i) – o acórdão recorrido decidiu que houve preterição da audiência prévia, anulando o acto impugnado; ii) – o acórdão fundamento “defendeu” que a preterição da audiência prévia não tem carácter invalidante, porquanto a decisão tomada tinha obrigatoriamente que ser tomada, tendo o único conteúdo legalmente possível, pelo que, em caso de anulação, a Administração praticaria forçosamente outro acto com o mesmo conteúdo (conclusão 2.ª); iii) – o acórdão fundamento acolheu, assim, uma tese que levaria a solução contrária no acórdão recorrido, pois que o novo acto a praticar em sua execução teria necessariamente de ter o mesmo conteúdo do conteúdo do acto impugnado. O que, no fundo, o recorrente defende é, partindo do pressuposto, que deu como assente, de que, no caso apreciado pelo acórdão recorrido, a Administração tinha forçosamente de praticar um acto idêntico ao acto anulado, que tal se ficou a dever a ter subjacente uma reposta negativa à «quaestio iuris» por si formulada, contrariamente ao que aconteceu no acórdão fundamento. Apreciando, desde já adiantamos que não existe qualquer oposição nos acórdãos em confronto, pois que, como se demonstrará, (i) não houve decisões opostas nos acórdãos em confronto, mas sim idênticas, (ii) apenas implicitamente se pode admitir o tratamento da «quaestio iuris» pelo acórdão recorrido, (iii) essa questão reporta-se apenas a considerações feitas no discurso expositivo do acórdão fundamento e (iv) são absolutamente diferentes as situações fáctico-jurídicas tratadas nos acórdãos em confronto. Na verdade, ambos os acórdãos anularam os actos contenciosamente impugnados, por terem considerado verificado o vício de forma decorrente da preterição da formalidade essencial da audiência dos interessados. Para o efeito, apresentaram os seguintes discursos fundamentadores: Acórdão recorrido Acórdão fundamento “…ser manifesto que a circunstância de a recorrente ter reclamado do primeiro despacho não torna dispensável a concretização do dever de audiência do interessado, pois este não chegou a ter a possibilidade de se pronunciar sobre a concreta ordem de desocupação nele reiterada como novos pressupostos que anteriormente não estavam invocados. Houve pois efectiva violação do dever de audiência dos interessados.” “…Estando em causa uma actividade vinculada da Administração, e apurado pelo tribunal que o acto não padece de qualquer outro vício, designadamente o de violação de lei por erro nos pressupostos de facto ou de direito, há que concluir que a decisão administrativa não poderá ser outro que não a efectivamente tomada. …para que esta violação não tenha carácter invalidante é imperioso que a decisão tomada tenha obrigatoriamente que ser tomada, e que tenha o único conteúdo legalmente possível, podendo, pois, afirmar-se que, em caso de anulação do acto, a Administração praticaria forçosamente outro acto com o mesmo conteúdo do primeiro. …Nunca poderia, pois, concluir-se desde já pelo aproveitamento do acto, com o fundamento de que, a ser o mesmo anulado, por preterição de formalidade essencial, a Administração iria necessariamente praticar outro acto com igual conteúdo decisório, quando o tribunal recorrido não conheceu do vício de forma por falta de fundamentação, sendo assim admissível possa afinal ser objecto de eventual anulação por outros fundamentos. Em suma, não podendo afirmar-se com todo o rigor que a decisão impugnada seja a única concretamente possível, há-de reconhecer-se à recorrente contenciosa a possibilidade de, através da respectiva audiência, influir na determinação do seu sentido.” Do exposto resulta que ambos os acórdãos decidiram no mesmo sentido o vício em apreciação a que se reporta a «quaestio iuris» suscitada pela recorrente e que decorre da descaracterização da preterição da audiência prévia dos interessados para fins de invalidação dos actos administrativos. O acórdão fundamento fê-lo após desenvolvido tratamento dessa questão da descaracterização, que concluiu não se poder considerar verificada, in casu, enquanto que o acórdão recorrido nem sequer a equacionou. Em consequência e considerando ainda que só releva a oposição entre as decisões, reportando-se ela aos vícios que decidiram e não a quaisquer considerações gerais que tenham sido feitas na parte expositiva dos acórdãos relativamente a eles (cfr., neste sentido, por todos o acórdão deste STA de 18/2/2010, recurso n.º 518/08), não se pode deixar de concluir pela inexistência de oposição. Acresce que a conclusão a que a recorrente chegou na formulação da «quaestio iuris» só implicitamente pode ser admitida no acórdão recorrido, o que, conforme foi referido, também não releva para efeitos de oposição, pois que se tal conclusão pode ter como subjacente um entendimento contrário também pode significar que tal questão não foi sequer equacionada, o que até parece ser a posição mais segura. E, para além disso, assenta num raciocínio indutivo, que partiu da decisão (de anulação) para encontrar o seu fundamento (que verteu na quaestio iuris), fazendo-o através de argumentação a contrario sensu, que se funda num pressuposto que não pode ser dado por demonstrado. É ele o de que, in casu, o novo acto a praticar em execução da sentença anulatória tinha necessariamente de ter o mesmo sentido decisório do sentido do acto anulado, questão que também não foi tratada no acórdão recorrido. Ora, não tendo essas questões sido tratadas, fica-se sem saber qual é a posição do acórdão recorrido sobre elas e, consequentemente, sobre a «quaestio iuris», o que é absolutamente necessário para a existência de oposição de julgados (constitui a sua essência que tenha uma posição oposta à do acórdão com que é confrontado), com cujos recursos se pretende evitar a consagração jurisprudencial de critérios jurídicos diferentes e que, por isso, só podem prosseguir mediante a constatação inequívoca dessa diferente consagração. Por outro lado, só se pode falar de critérios jurídicos diferentes quando haja uma pronúncia expressa (repetimos, e cuja exigência se funda em razões de segurança jurídica, que as decisões implícitas não garantem, por nem sempre ser fácil determinar o seu alcance e ser ainda mais difícil precisar os seus fundamentos) sobre uma situação idêntica no domínio dos factos e do direito, o que também se não verifica no caso sub judice. Na verdade, no acórdão recorrido trata-se de uma ordem de desocupação de um terreno/armazém alegadamente pertencente à CML, à qual foi assacada, para além do vício de forma decorrente da preterição do direito de audiência dos interessados, o vício de violação de lei decorrente de erro nos pressupostos de facto e de violação do direito à justa indemnização e ainda o vício decorrente da violação do princípio da separação de poderes; no acórdão fundamento, trata-se de um indeferimento da aprovação de diversos projectos de especialidade relativos a um pedido de licenciamento de construção para habitação, relativamente ao qual alegadamente tinha sido deferido tacitamente o projecto de arquitectura, pedido esse regulado pela lei do licenciamento urbano, tendo sido assacado ao acto recorrido, para além do vício de forma decorrente da preterição do direito de audiência dos interessados, o vício de violação de lei decorrente da falta de pareceres vinculativos nela exigidos e o vício de forma decorrente de falta de fundamentação. Está-se, pois, perante quadros completamente distintos, pelo que, mesmo que o acórdão recorrido tivesse enfrentado expressamente a questão da descaracterização da audiência dos interessados para fins invalidantes (o que se não verificou), não se vê como seria possível vislumbrar em eventual decisão de não verificação do vício (que não existiu) a aplicação de um critério diferente do utilizado no acórdão fundamento. É que o critério sempre estaria dependente dos vícios imputados aos actos, que se haviam de apurar de acordo com os factos e o direito que os regulava, pelo que, sendo esses vícios diferentes, não poderiam servir de bitola à aferição da identidade da descaracterização do vício em causa. Em face de todo o exposto, (i) não havendo decisões opostas nos acórdãos em confronto, mas sim idênticas, (ii) apenas implicitamente se podendo admitir o tratamento da «quaestio iuris» pelo acórdão recorrido, (iii) se reportar essa questão apenas a considerações feitas no discurso expositivo do acórdão fundamento e de (iv) serem absolutamente diferentes as situações fáctico-jurídicas tratadas nos acórdãos em confronto, impõe-se concluir que não houve decisões contrárias ou contraditórias nesses acórdãos sobre a questão fundamental de direito invocada pelo recorrente, pelo que o recurso não pode prosseguir. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em considerar que se não verifica a invocada oposição de acórdãos e, em consequência, em julgar findo o recurso. Sem custas, por delas estar isento a recorrente. Lisboa, 25 de Março de 2010. - António Bernardino Peixoto Madureira (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges.