02336/19.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 02336/19.8BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Asilo, Protecção internacional, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: Director Nacional dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26303
Nr Documento: SA12020091002336/19
Data de Entrada: 13/07/2020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee43dfddfd368b5b802585e70046f8a8
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato de indeferimento de pedido de proteção internacional se o juízo firmado pelas instâncias se mostra assente em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal produzida sobre as quaestiones juris e quadro normativo objeto de discussão e em que o mesmo juízo se mostra assente nas particularidades ou singularidades factuais do caso concreto e, assim, desprovido de uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……….., devidamente identificado nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 28.05.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 253/272 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso de apelação que o mesmo deduziu, por inconformado, com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [doravante TAC/L] - cfr. fls. 171/192 - , que havia julgado improcedente a ação administrativa de impugnação por si instaurada contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FONTEIRAS (SEF)], da decisão proferida pela Diretora Nacional Adjunta do SEF, de 20.11.2019, que considerou inadmissível o pedido de proteção internacional por si formulado e determinou a sua transferência para a França por ser este o Estado responsável pela análise do referido pedido. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 280/295] ao que se infere da motivação expendida na relevância jurídica e social e «para uma melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos arts. 03.º, 16.º e 17.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho [vulgo Regulamento de Dublin], 58.º e 163.º do Código de Procedimento Administrativo [CPA]. 3. Não foram produzidas quaisquer contra-alegações [cfr. fls. 296 e segs.]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAC/L julgou totalmente improcedente a pretensão do A., aqui Recorrente, considerando, no seu discurso fundamentador, no que aqui ora releva que, não foram invocados «quaisquer factos concretos que a serem julgados provados permitissem ao Tribunal concluir que o pedido de proteção internacional formulado deveria ser analisado em Portugal, designadamente, em virtude de estarmos perante situação em que na França ocorrem falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional que impliquem para o ora Autor, e atentas as suas específicas circunstâncias, risco de tratamento desumano ou degradante, na aceção do art. 4.º da CDFUE, tal como previsto no art. 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013», dado que «o Autor refere genericamente a existência de deficiências sistémicas nas medidas de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em França, associadas ao atual cenário económico, político e social desse país, e alega, de forma conclusiva, que, ao ser transferido para França, será colocado numa situação de tratamentos desumanos e degradantes, sem que, no entanto, tenha invocado e demonstrado situações concretas, e por si vivenciadas, reveladoras da existência de um risco real e comprovado de o requerente vir a sofrer tratamentos desumanos ou degradantes, em caso de transferência para França», termos em que o ato impugnado ao haver decidido pela «inadmissibilidade do pedido» e «ao considerar a França como responsável pela análise do pedido de proteção internacional formulado pelo Autor, não padece das causas de invalidade que lhe vêm imputadas, não se mostrando, por conseguinte, violador do princípio da não expulsão nem dos arts. 3.º da CEDH, 1.º, 3.º, 18.º e 19.º, n.º 2, da CDFUE e 78.º do TFUE». 7. O TCA/S confirmou este juízo decisório, perfilhando-o e reiterando-o. 8. O A., ora Recorrente, insurge-se contra o juízo de improcedência da sua pretensão firmado pelo acórdão recorrido, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado. 9. A alegação expendida pelo A., ora Recorrente, não se mostra persuasiva, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que as instâncias decidiram com pleno acerto, tanto mais que o juízo firmado pelas instâncias se mostra assente numa desenvolvida e plausível fundamentação jurídica, consonante com a jurisprudência que foi produzida por este Supremo Tribunal sobre a quaestione juris e quadro normativo objeto de discussão [cfr., nomeadamente, os Acs. de 16.01.2020 - Proc. n.º 02240/18.7BELSB, de 04.06.2020 - Proc. n.º 01322/19.2BELSB, de 02.07.2020 - Procs. n.ºs 01786/19.4BELSB e 01088/19.6BELSB, de 09.07.2020 - Proc. n.º 01419/19.9BELSB], o que vale por dizer que a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito, na certeza de que presente o contexto situacional em discussão temos que também não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade. 10. Assim, tudo conflui para a conclusão de que a presente revista mostra-se inviável [cfr., neste mesmo sentido as decisões desta Formação de Admissão Preliminar de 01.03.2019 - Proc. n.º 01297/18.5BELSB, de 12.11.2019 - Proc. n.º 02291/18.1BELSB, de 23.04.2020 - Proc. n.º 0916/19.0BELSB, de 07.05.2020 - Proc. n.º 01888/19.7BELSB], não se justificando submetê-la à análise deste Supremo, impondo-se in casu a valia da regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Sem custas [cfr. art. 84.º da Lei n.º 27/2008]. D.N.. Lisboa, 10 de setembro de 2020 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Conselheiros Jorge Artur Madeira dos Santos e José Augusto Araújo Veloso] Carlos Luís Medeiros de Carvalho