040750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040750
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Lei aplicavel, Manifesta improcedencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001864
Nr Documento: SJ199003070407503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf70f60e1542c144802568fc00394caeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040750.3F
Sumário
Ao processo que teve origem na utilização fraudulenta de cheque e na certidão que acompanhou o oficio de 14 de Março de 1988, da Directoria da Policia Judiciaria, e aplicavel o Codigo do Processo Penal de 1987 (Lei n. 17/87, de 1 de Junho). Por consequencia e manifesta a improcedencia do recurso motivado na alegada aplicação ao caso das disposições do Codigo do Processo Penal de 1929.