0309156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0309156
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta de forma legal, Nulidade, Arguição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000313
Nr Documento: RP199011060309156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bdccd8bb6b8a01d8025686b00668b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309156.EB
Sumário
A nulidade do contrato de arrendamento para habitação, por falta de forma, só pode ser invocada pelo inquilino, não sendo de conhecimento oficioso. Para se operar essa nulidade, não basta a invocação de falta de título do arrendamento, sendo ainda necessária a formulação de pedido de declaração de tal nulidade, o que não tem lugar quando o inquilino pretende a subsistência do arrendamento.