0027252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0027252
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Processo de jurisdição voluntária, Incidentes da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016719
Nr Documento: RL199102210027252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8e4686d366abdb48025680300027dfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027252.C2
Sumário
Nos artigos 1793 do CC e 1407 n. 7 do CPC prevêm-se situações diferentes e incomparáveis. No artigo 1793 do CC a atribuição da casa de morada de família, como efeito do divórcio, faz-se apenas em função da situação emergente desse divórcio. No artigo 1407 n. 7 do CPC pondera-se uma situação familiar pré-divórcio ou separação ocorrida na pendência do respectivo processo. Trata-se de uma situação provisória, em processo de definição, sendo por isso também provisórias as medidas ao dispor do Tribunal para atenuar, tanto quanto possível, os seus efeitos perniciosos.