98A837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A837
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa concreta, Respostas aos quesitos, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034720
Nr Documento: SJ199810130008371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b61352f4037a0001802568fc003b8b3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A837.18
Sumário
Havendo violação de uma regra estradal, presume-se existir da parte do infractor negligência na condução e, logo, culpa na produção do acidente. Tendo o evento estradal resultado de culpa da vítima, deixa de relevar a presunção de culpa do comissário a que alude o n. 3 do artigo 503 do Código Civil. Em regra, as respostas aos quesitos são imodificáveis pelo Tribunal da Relação, que só pode alterá-las nos casos taxativamente elencados nas alíneas do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. O STJ, como tribunal de revista, não pode censurar o não uso dos poderes que à 2. instância estão atribuídos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil.