9410647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9410647
Acórdão
Descritores: Processo penal, Aplicação da lei, Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012786
Nr Documento: RP199411029410647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b1edd664e50dced8025686b00669ce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410647.78
Sumário
Uma lei que transforma uma infracção penal - crime ou contravenção - numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal, se aplica retroactivamente. O Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 03/05/94 revogou o Código da Estrada de 1954, bem como a respectiva legislação complementar que se encontre em oposição às disposições do novo Código. O artigo 87 do novo Código diz ser contra-ordenação a condução de qualquer veículo sob o efeito do álccol com Taxa de Alcoolemia do Sangue igual ou superior 0,5 g/l e permitindo o artigo 135, n. 1 a leitura de que está em vigor o crime do artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, é de concluir, de acordo com a conclusão primeira, que está despenalizada a conduta sob o efeito do álcool anterior à vigência do novo Código e cuja Taxa de Alcoolemia no Sangue não ultrapasse ou iguale 1,20 g/l.