0020725 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Não tendo o arguido sido detido, não pode ser utilizada a forma sumária do processo e, portanto, não pode ser sumário o seu julgamento. - A condução de veículos automóvel sem habilitação integra um crime p. no artigo 1 do DL 123/90, de 14/4. - Tendo o arguido sido julgado na forma sumária sem ter sido detido deve anular-se a decisão que ordenou o julgamento e, concomitantemente, este.