0848/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0848/07
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Audiência de julgamento, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Objeto: AC STA PROC848/07 DE 2008/03/12.
Nr Convencional: JSTA00065121
Nr Documento: SA2200807020848
Data de Entrada: 09/10/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Pimenta do ValeJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/021ae2af39fc3376802574800053f329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0848.07.8D
Sumário
Sendo tarefa dos Tribunais dirimir litígios e administrar a justiça e não emitir pareceres sobre questões cuja resolução que não tem relevo no próprio processo em que são colocadas e não havendo lugar a audiência de julgamento nos processos de impugnação judicial, não há que esclarecer, num processo desse tipo, o que o Tribunal pode ou não fazer depois da audiência de julgamento nos processos em que ela existe.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… vem requerer a aclaração do acórdão de 12-3-2008, com os seguintes fundamentos: 1 - Referem V.Exas. a fls. 131 e segs dos Autos reportando-se à Inquirição de Testemunhas (pg 3 último § e pg 5 do Douto Arresto). 2° - A questão que se suscita é a seguinte: Tendo como certo que a “Produção de Prova” pode ou não coincidir com o momento designado para a Audiência de Julgamento”, pergunta-se; 2.a) - Quando se utiliza no Douto Aresto a expressão (pg. 3 ), a qual com devido respeito se repete, a saber; ... “E permitido ao Tribunal declarar-se Incompetente territorialmente, depois de ter sido realizada a Inquirição de Testemunhas” ... ou, mais à frente; (pg 5 ) ... “ O conhecimento da questão de incompetência não fosse anterior à produção de Prova testemunhal, como está ínsito na exigência de que a inquirição se faça até esse momento que consta do art. 17º n.º 2 alínea a) do CPPR” ... etc.» Pretenderam V.Exas. dizer com essas expressões (Inquirições Testemunhas e produção de prova), que, mesmo depois da Audiência de Julgamento e depois de se achar competente para conhecer do mérito (o que fica ínsito de tal despacho da 1.ª Instância), pode ainda este Juiz, vir a declarar-se incompetente? 3° - Esta Egrégios Senhores Juízes Conselheiros a aclaração que se requer uma vez que, confrontando os preceitos legais invocados quer pelo Impugnante, quer pelo Digníssimo Sr. Procurador, nos causou alguma dificuldade de interpretação, que pode, em nosso modesto entender, ser importante para posterior decisão a tomar em face do Douto Aresto. A Fazenda Pública não respondeu. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O art. 669.º do C.P.C. permite às partes requererem ao tribunal que proferiu a sentença «o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha». Esta norma é aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo por força do preceituado nos arts. 716.º, 749.º e 762.º do C.P.C. e 281.º do C.P.P.T.. Como ensina ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume V, páginas 151-152, «Se a sentença contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, pode pedir-se a sua aclaração. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz.» Não é indispensável que a obscuridade ou ambiguidade incidam sobre a decisão; a alínea a) fala de obscuridade ou ambiguidade existente na sentença; tanto importa, pois, que o vício se localize na decisão, como nos fundamentos. E pode até pedir-se a aclaração de obscuridade ou ambiguidade existente no relatório, desde que ela seja relevante, isto é, desde que possa ter consequências prejudiciais para o requerente. 3 – O requerimento de aclaração está redigido em termos que dificultam a percepção do esclarecimento que se pretende. Designadamente, na parte em que formula a pergunta, o Reclamante faz referência a um «tal despacho da 1.ª Instância» que, na sua perspectiva, tem ínsito o teor da pergunta que formula, despacho esse que não indica qual seja. Por outro lado, está em causa, no presente incidente de aclaração de acórdão, apreciar a necessidade de esclarecimento deste mesmo acórdão e não de despachos da 1.ª instância que tenham ínsito ou não o que quer que seja. De qualquer modo, vê-se que o ora Reclamante parte do pressuposto, que tem «como certo que a “Produção de Prova” pode ou não coincidir com o momento designado para a Audiência de Julgamento”». No entanto, apesar da certeza do Reclamante sobre a correcção deste pressuposto, ele é errado, pois no processo de impugnação judicial não há lugar a audiência de julgamento. No processo de impugnação judicial, pode haver lugar a produção de prova em audiência contraditória, como sucede no caso de prova testemunhal (art. 118.º, n.º 2, do CPPT) e pode suceder na prova pericial (art. 117.º, n.º 4, do CPPT), mas estas audiências esgotam-se nessa produção de prova testemunhal e pericial, não sendo audiências de julgamento, designadamente, não sendo nelas efectuada a discussão da matéria de facto e de direito. A esta luz, a pergunta formulada pelo ora Reclamante, que é saber se «depois da Audiência de Julgamento e depois de se achar competente para conhecer do mérito (o que fica ínsito de tal despacho da 1.ª Instância), pode ainda este Juiz, vir a declarar-se incompetente?», poderá, eventualmente, ser pertinente em processos em que haja lugar a audiência de julgamento, mas que, seguramente, não o é num processo de impugnação judicial. Sendo tarefa dos Tribunais dirimir litígios e administrar a justiça e não emitir pareceres sobre questões cuja resolução que não tem relevo no próprio processo em que são colocadas, conclui-se, assim, que é de afastar liminarmente a possibilidade de o acórdão reclamado necessitar do esclarecimento pretendido. Por isso, acordam em indeferir o pedido de aclaração. Custas pelo Reclamante, com taxa de justiça 3 (três) UC. Lisboa, 2 de Julho de 2008. – Jorge de Sousa (relator) – Pimenta do Vale – Jorge Lino.