0268103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0268103
Acórdão
Descritores: Multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030059
Nr Documento: RL199110090268103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca80ed215cd5cf45802568030003a569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268103.69
Sumário
Não é suspendível a pena de multa aplicada a arguido que não tenha provado a impossibilidade de a pagar.