016011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016011
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/29.
Nr Convencional: JSTA00004759
Nr Documento: SA119830512016011
Data de Entrada: 29/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bdbd075f741e985802568fc00383ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016011.DF
Sumário
A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação. A lide sem objecto e impossivel. A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.