086342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086342
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Competência, Arguição, Prazo, Defesa, Apresentação, Extemporaneidade, Recurso, Alegações, Questão nova, Excesso de pronúncia, Falta de fundamentação, Nulidade, Aclaração, Empreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027314
Nr Documento: SJ199505110863422
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG139. R BASTOS NOTAS 1972 VOLIII PAG246. A VARELA MANUAL 1984 PAG669.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e4cfd94c0d6c428802568fc003ae9bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086342.71
Sumário
A incompetência do tribunal arbitral, além de ser uma questão nova, quando só levantada nas alegações, é também extemporânea, se, segundo se dispõe no artigo 21, n. 3, da Lei 31/86, de 29 de Agosto, não é arguida até à apresentação da defesa quanto ao fundo da causa, juntamente com esta. Das transcrições do compromisso arbitral, dado que foi autorizado o julgamento segundo a equidade, procurando-se a justiça do caso concreto e não a geral e abstracta, o tribunal arbitral não excedeu os poderes do seu conhecimento, tendo feito uma "leitura" conducente à que os árbitros lhe deram, não havendo excesso de pronúncia. Para que se verifique a nulidade por falta de fundamentação, torna-se necessário que esta falte em absoluto, não bastando que seja deficiente, incompleta, imperfeita, errada, insuficiente. O despacho de aclaração não viola o artigo 666, n. 1 do Código de Processo Civil, ao julgar a questão dos juros, quando a situação que surge após a prolação da decisão arbitral se integra perfeitamente no estatuído no n. 2 desse artigo, vindo as partes reclamar contra a omissão do acórdão no tocante a juros pedidos, e a sua fundamentação, embora não perfeita, não falte em absoluto. O facto de o acórdão arbitral ter vencimento com o voto do presidente e do árbitro agora recorrente, e o despacho de aclaração com o voto do presidente e do árbitro dos recorridos, nada tem de anómalo, não havendo qualquer contradição, ambas as maiorias se tendo formado coerente e ligitimamente.