012181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012181
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Rolim Comercial Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/03.
Nr Convencional: JSTA00009802
Nr Documento: SA119790315012181
Data de Entrada: 28/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dd3a923d1cafe98802568fc00388a15
Sumário
A revogação do acto administrativo impugnado, decidida pela Administração apos a interposição do recurso contencioso, produz, com a perda do seu objecto, a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
