022949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022949
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo
Recorrente: Nunes , Graciete
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/21.
Nr Convencional: JSTA00023257
Nr Documento: SA119870310022949
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/664323da4413cf96802568fc00377b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022949.6E
Sumário
O interesse diz-se directo quando o recorrente pode retirar da decisão favoravel qualquer vantagem ou utilidade imediata, e não meramente possivel ou eventual; A falta de relação de causalidade entre o acto anulando e o pretenso interesse ou direito invocado na petição tornam este irrelevante na definição da legitimidade activa.