0012216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0012216
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Impossibilidade do cumprimento, Licença de construção, Licença de utilização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025899
Nr Documento: RL200003230012216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01207f4e20e5fe078025691100378973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0012216.8B
Sumário
Tendo-se clausulado num contrato promessa de compra e venda de imóvel - terreno rústico - que o promitente vendedor se obriga legalizar as construções nele existentes, o que não fez, nem conseguiu, tal falta torna impossível o cumprimento da obrigação de celebração do contrato definitivo, uma vez que a lei exige, na celebração das escrituras públicas relativas à transmissão de prédios urbanos, prova notarial da inscrição na matriz predial e licença de construção ou de utilização. Não podendo ser concluído o contrato definitivo, então pode dizer-se que o objecto mediato da promessa é legalmente impossível, o que determina a sua nulidade.