Quando foi proferido o acórdão 044582?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Justo impedimento

Q: Qual foi a decisão no processo 044582?

Indeferimento. Para que se verifique o justo impedimento, impõe a lei que o evento que impossibilitou a prática do acto seja imprevisível e estranho à vontade da parte.

Acórdão

044582

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 2001
Relator: Anselmo Rodrigues

Reclamação

Justo impedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART145 N4 ART146.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41674 DE 1997/06/05.

Sumário

Para que se verifique o justo impedimento, impõe a lei que o evento que impossibilitou a prática do acto seja imprevisível e estranho à vontade da parte.

Texto integral não disponível

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