044582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 044582
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00055720
Nr Documento: SA120010314044582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e5aafb60be5fe4e80256a9a00393e21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044582.61
Sumário
Para que se verifique o justo impedimento, impõe a lei que o evento que impossibilitou a prática do acto seja imprevisível e estranho à vontade da parte.