9320745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9320745
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Renovação, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007872
Nr Documento: RP199402019320745
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f55ae6a69388c5208025686b0066800fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320745.75
Sumário
Dispondo o artigo 2 da Lei n. 55/79 que o senhorio não poderia denunciar o contrato se o inquilino se mantivesse no arrendado há vinte anos ou mais, atingido este lapso de tempo logo se gerou tal efeito, isto independentemente de se colocar a oportunidade de o beneficiário o invocar em seu favor dado a mesma depender da iniciativa do primeiro no sentido de procurar obstar à renovação do arrendamento através da denúncia. Não tendo o senhorio proposto acção com esse fim na vigência do referido regime legal e vindo a estabeler-se que a limitação ao exercício de tal direito só ocorrerá após trinta anos de ocupação do locado pelo inquilino, nessa qualidade, nem por isso o locador vê renascer ilimitado um direito que já anteriormente não poderia exercer.