01135/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01135/09
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Mesma questão fundamental de direito, Contradição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15589
Nr Documento: SAP2013041801135
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2033e74269c5008980257b650039e6e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01135.09.6C
Sumário
Para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição relevante sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe que as soluções opostas ou contraditórias perfilhadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento procedam de diversa interpretação dos mesmos critérios legais na sua aplicação a situações de facto substancialmente idênticas. Não é admissível o recurso quando as soluções divergentes tiverem sido determinadas pela diferenciação da situação de facto e do respectivo regime legal.
Texto
Acordam no Pleno da Secção Administrativa do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO 1. A……… interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) acção administrativa especial para anulação do acto de graduação final dos candidatos ao concurso documental para o provimento de duas vagas de professor catedrático do 10º Grupo (Serviços Médico-Cirúrgicos), Subgrupo G (Especialidades Médico-Cirúrgicas - Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Dermatologia e Venereologia, Urologia e Anestesiologia), da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. A acção foi julgada procedente, por sentença de 30.9.08, sem que, todavia, nela se conhecesse do alegado vício de ilegal admissão ao concurso dos candidatos B……… e C………. Inconformado com esta decisão, o Autor A……… interpôs recurso dessa sentença, para o Tribunal Central Administrativo-Norte (TCAN), alegando que aquela deveria ter-se pronunciado também sobre a invocada ilegalidade de admissão dos referidos candidatos ao concurso, por não satisfazerem o requisito de tempo de serviço. O TCAN, por acórdão de 2.7.09, concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogando aquela sentença, na parte em que decidira não conhecer do referido vício e, julgando-o verificado, decretou a anulação do acto de admissão dos indicados candidatos ao concurso, julgando procedente, nessa parte, a acção proposta Desse acórdão do TCAN, a Universidade do Porto e, por outro lado, os referidos candidatos B……… e C……… interpuseram recurso de revista, nos termos do art. 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Admitida a revista, foi proferido, por este supremo Tribunal, o acórdão de fls. 532 a 544 que concedeu provimento ao recurso e revogou “o recorrido acórdão do TCAN, julgando improcedente a acção proposta, na parte respeitante ao alegado vício de admissão ilegal ao concurso dos candidatos ora recorrentes, B……… e C………. Ao abrigo do disposto no art. 152º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, recorrem do acórdão de revista, para uniformização de jurisprudência, A……… e o contra – interessado D………, invocando, ambos, contradição de julgados entre o acórdão ora recorrido e o acórdão deste Supremo Tribunal de 1989.05.12 – rec. nº 027165. 2. O ora recorrente A……… apresenta alegações com as seguintes conclusões: · Da oposição de julgados O presente recurso é intentado ao abrigo do artigo 152º CPTA e, visando a uniformização de jurisprudência, vem interposto do douto Acórdão proferido no dia 26 de Outubro de 2011. O Acórdão recorrido encontra-se em oposição com um outro acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo — o Acórdão de 05.12.1989, tirado no Processo n.° 027165 — sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação Na verdade, ambos os Acórdãos: Foram proferidos no domínio da mesma legislação: artigo 40º, als. b) e c) do ECDU (aprovado pelo Decreto lei n.° 448/79, de 13 de Novembro), que não sofreu qualquer alteração, durante o intervalo da sua publicação, que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. Versam sobre a mesma questão de direito: saber se a expressão «efectivo serviço docente», para os efeitos do artigo 40°, als. b) e c) do ECDU, deve traduzir o tempo real de serviço prestado no desempenho do cargo pelo funcionário, contabilizando-se o regime de serviço prestado a tempo parcial apenas proporcionalmente. Respeitam a processos diferentes: o Acórdão fundamento ao processo n.° 027165 deste Supremo Tribunal e o Acórdão recorrido aos presentes autos; Assentam em soluções opostas de direito: enquanto o Acórdão do STA de 05.12.1989 considerou que deveria haver uma “(...) contagem do tempo, no caso dos professores convidados em regime de tempo completo, mediante utilização do multiplicador da percentagem de serviço prestado pelo docente”, o Acórdão recorrido, ao invés, julgou que os Recorridos Contra-interessados, contratados a tempo parcial há apenas 1568 e 2527 dias, respectivamente, “(..) satisfaziam o requisito de tempo de serviço, estabelecido no art. 40, al. b) do ECDU, pois que, na data da apresentação das correspondentes candidaturas, contavam já mais de três anos de efectivo serviço docente, na qualidade de professor associado convidado.” Ambos transitaram em julgado. · Das infracções imputadas ao acórdão recorrido D. A lei não permite a interpretação/diferenciação de que arranca o Acórdão recorrido — alegada inexistência de uma similitude entre as situações de facto subjacentes a ambas as decisões deste Supremo Tribunal. O facto de a lei prever que as funções docentes dos Recorridos Contra-interessados sejam realizadas dentro do respectivo tempo de serviço não quer dizer que as funções de docência sejam exercidas durante todo o tempo desse serviço, mas apenas que tais docentes não precisam de trabalhar para além desse tempo de serviço. O que faz, diga-se, todo o sentido atenta a diferenciação existente entre aqueles que são professores de carreira — como é o caso do Recorrente — e aqueles que são professores convidados — como é o caso dos Recorridos. É que — convém não olvidar — a situação em que os Recorridos se encontram não é, sequer, idêntica ou semelhante àquela em que está o Recorrente e o Contra-interessado D………. Designadamente em termos remuneratórios, já que as diferenças salariais existentes entre quem, como o Recorrente, optou pela carreira universitária a tempo completo, complementada a 30% com a actividade hospitalar, e quem, como os Recorridos, optou pela carreira hospitalar a tempo completo, complementada a 30% com a actividade docente, são muito significativas, atingindo mais de € 1.000,00 por mês. Nada, por conseguinte, absolutamente nada, justifica a não aplicação do entendimento perfilhado no douto acórdão de 5/12/89 aos professores convidados que optaram pela carreira hospitalar. O contrário consubstancia uma gritante violação do princípio da igualdade. Seria perfeitamente paradoxal considerar-se que os médicos que exercem a sua profissão a título principal e que são convidados para a docência - beneficiando ademais de um acréscimo de 30 % por essa actividade docente - fossem simultaneamente médicos e docentes a tempo inteiro. Na verdade, ou bem que os Recorridos Contra-interessados exerciam uma actividade ou outra, dentro do tempo do respectivo serviço, ainda que, em situações pontuais possa ser difícil a classificação da actividade como de docência ou puramente médica. Não obsta à contratação feita ao abrigo do artigo 11° do Decreto-lei 312/84 o facto de os professores convidados estarem em dedicação exclusiva (cfr. parte final do artigo 11, n.° 3). Que sentido faria que estes docentes, numa situação assim tão excepcional, de total exclusividade, pudessem exercer as funções de docência a tempo inteiro sem que lhes fosse sequer retirado o regime de dedicação exclusiva, com todas as vantagens que lhe são inerentes? Seria um contra-senso: um médico estaria contratado em regime de exclusivo para as actividades médicas e desempenharia a tempo inteiro funções docentes, sendo integralmente pago pelas funções que afinal não exercia, acrescido de uma percentagem bastante menor das funções que exerceria a tempo inteiro. O douto Acórdão recorrido sustenta a solução por si preconizada também no artigo 9.º do Decreto-lei 312/84, considerando que os docentes providos nas instituições hospitalares também não passam a desempenhar as funções assistenciais a tempo parcial. O raciocínio aplicável a estas situações é rigorosamente idêntico ao raciocínio acima efectuado: se um docente é provido numa instituição hospitalar ou estabelecimento público e essa actividade é desempenhada dentro do respectivo tempo de serviço, seria impensável considerar-se que tal docente exercia as funções médicas a tempo integral, permanecendo, no entanto, obrigado ao exercício das funções previstas no ECDU (artigo 9.º n.° 1). Se, porventura, o Recorrente — que, recorde-se, optou pela carreira universitária a tempo completo, complementada a 30% com a actividade hospitalar — tivesse de concorrer para um cargo da carreira hospitalar que exigisse uma período mínimo de serviço efectivo de funções hospitalares, teria de multiplicar os seus anos de serviço efectivo no hospital pelo factor multiplicador da percentagem de serviço efectivamente prestado com a actividade hospitalar — in casu, 0,3 — para obter o tempo de serviço total. Por outro lado, o facto de o artigo 10.º estabelecer expressamente que a contratação dos assistentes convidados é a tempo parcial em nada preclude o carácter parcial da docência dos professores convidados ao abrigo do artigo 11.º, tendo a lei dado a ambas as situações um tratamento jurídico diferente: No caso dos assistentes (artigo 10.º), a contratação é autónoma e implica um vencimento próprio das funções de docência, sendo estabelecido um tempo determinado de serviço docente e discriminando-se inclusivamente o tipo de serviço a que estes assistentes ficam obrigados: No caso dos professores convidados, quer por força da maior responsabilidade inerente às funções de que os professores desempenham a título principal, quer por força dessa mesma responsabilidade em conjugação com as funções pontuais contratadas, não lhes é legalmente exigido um tempo mínimo de serviço docente semanal, integrando-se o tempo de docência dentro do tempo exigido para o desempenho das funções médicas. Neste caso, a remuneração já funcionará como um suplemento, calculado em função daquilo que a lei considerou ser o peso relativo do trabalho docente desempenhado (artigo 11.°, n.° 3) - 30%. Nada na lei diz ou indica que a contratação dos docentes ao abrigo do artigo 110 seja feita a tempo integral. Antes pelo contrário: a interpretação inversa decorre necessariamente do disposto artigo 12° do Decreto-lei 312/84 — este artigo vem claramente acrescentar a possibilidade de contratação em regime de tempo integral como uma novidade face às previsões dos artigos anteriores (a contratação, a tempo parcial, de assistentes e professores), cumpridas que estejam as condições previstas nos artigos 15° e 16° do ECDU. Esta interpretação é a via para dar tratamento igual a todos os candidatos e não excluir, à partida, os professores que prestam serviço a tempo meramente parcial, como, e bem, se concluiu tanto no acórdão do TCAN, como no aresto fundamento deste STA de 05.12.89. Onde não distinguiu, portanto, o legislador, não deverá também, nem poderá, distinguir o intérprete. A interpretação dada pelo Acórdão recorrido ao artigo 11° do Decreto-lei 312/84, no sentido de que os docentes contratados ao abrigo de tal preceito se encontram em regime de tempo integral, viola o princípio da igualdade previsto nos artigos 13° e 266°, n.° 2, da CRP, pelo facto de implicar um tratamento injustificadamente privilegiado e diferenciado a tais docentes. O mesmo sucedendo quanto à interpretação dada por este mesmo Acórdão ao artigo 40.°, als. b) e c) do ECDU, no sentido de que tais alíneas não abrangem os docentes contratados ao abrigo do artigo 11.° do Decreto-lei 312/84, pelo facto de o tratamento discriminatório dado à docência na carreira médica decorrente de tal interpretação ser perfeitamente injustificado. AA. Os fundamentos do Acórdão do STA de 05.12.1989 têm pleno cabimento no caso concreto, uma vez que o serviço docente exercido pelos Recorridos é, inegavelmente, exercido a tempo parcial. BB. Para o tempo mínimo de serviço efectivo de docência exigido pelo artigo 40.°, als. b) e c) do ECDU para apresentação a concurso para professor catedrático não pode ser contabilizado integralmente o lapso temporal decorrido ao abrigo da contratação prevista no artigo 11.° do Decreto-lei 312/84. CC. Ao decidir em sentido contrário, o douto acórdão recorrido violou o artigo 40.°, als. b) e c) do ECDU, o artigo 11.° do Decreto-lei 312/84, o art.° 5.° do CPA, os arts. 13.° e 266.° n.° 2 da CRP e o art.° 9.° do Código Civil. Termos em que, e nos mais de Direito que V.as Ex.as doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser admitido e julgado procedente, revogando-se o douto Acórdão recorrido em conformidade e produzindo-se acórdão uniformizador no sentido preconizado pelo Acórdão deste STA de 5.12.89, como é de elementar JUSTIÇA! Por sua vez, o recorrente D………, apresenta alegações com as seguintes conclusões: O douto Acórdão recorrido é, nos termos do artigo 668º, nº 1, al, d) do CPC (aplicável ex vi dos artigos 140º e 1º do CPTA) nulo pois não conheceu de questões relativas à matéria de facto, conhecendo de factualidade que não se encontrava dada como provada nos autos, dando como provados factos que não constavam da matéria de facto como provada pelas instâncias (mais o tendo feito sem sequer indicar os concretos meios de prova em que se terá baseado). Pelo que o Acórdão recorrido é nulo por ter conhecido de questões relativas à matéria de facto quando nelas não podia tomar conhecimento nos termos dos artigos 150º, nº 2 e 4 do CPTA, 729º, nº 3 e 730º do CPC. Nulidade prevista na segunda parte da al. d) do nº 1 do artigo 668º que aqui expressamente se argui. Existe contradição entre o douto acórdão recorrido e o acórdão do STA de 12/05/1989 proferido no processo 027165 (Acórdão fundamento), publicado no Diário da República, Apêndice, de 30/12/1989. Sobre a questão fundamental em análise – o que se deve considerar sobre “efectivo serviço docente” para efeitos do previsto nas al.s b) e c) do art, 40º do ECDU aprovado pelo DL nº 448/79, de 3/11, com a redacção dada pela Lei 19/80, de 16-7 — o acórdão fundamento decidiu que efectivo serviço docente, é o tempo real de serviço prestado no desempenho de funções docentes em regime de tempo completo, Porém, no acórdão recorrido decidiu-se que podia ser contabilizado para efeitos daquela norma não só o tempo real de serviço docente mas também o exercício de outras funções que não as docentes. O acórdão recorrido considerou (sem conceder quanto à inexistência de matéria de facto provada que permitisse as afirmações constantes do acórdão recorrido) que, independentemente dos recorrentes exercerem predominantemente as funções de médicos e de unicamente executarem funções docentes dentro do tempo de serviço a que estão obrigados nas instituições hospitalares ou nos estabelecimentos de saúde, recebendo pelo exercício dessas funções docentes um suplemento de 30% do vencimento correspondente à categoria para que forem contratados, se deveria considerar que exerciam funções docentes a tempo completo e, como tal, cumpriam o requisito de 3 anos de efectivo serviço docente. O Acórdão recorrido ao considerar para a contabilização do requisito de três anos de efectivo serviço docente, o exercício de outras funções que não funções docentes está manifestamente a violar a al. b) do artigo 40º do ECDU (neste sentido vide não só o Acórdão do STA de 12/05/1989 e o acórdão do TCA Norte proferido nos presentes autos mas também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07/02/2009 proferido no processo 03771/08). Norma que, como afirmado no acórdão fundamento, tenha como intenção garantir: «uma duradoura experiência profissional, cuja aquisição se não harmoniza, normalmente, com a dispersão de actividades profissionais (...)». O Acórdão recorrido não podia ter considerado como exercício de funções docentes em regime de tempo completo (ou mesmo “tempo integral” para efeitos do previsto no artigo 68° do ECDU), sem mais, o exercício de funções docentes exercidas dentro do tempo de serviço a que os interessados estão obrigados na instituição hospitalar ou no estabelecimento de saúde e que apenas lhes conferem o direito a receber um suplemento de 30% do vencimento correspondente da categoria para que forem contratados, a abonar pela faculdade (vide pagina lido Acórdão recorrido). Efectivamente, não se podem exercer ambas as funções (a médica e a docente) no tempo de serviço da função médica e considerar que se está a exercer a função docente a tempo completo e/ou integral. Por outro lado, não se pode considerar de igual modo o exercido efectivo de funções docentes durante três anos a tempo completo e o mero exercício de funções docentes, em termos complementares (como afirmado pelos recorrentes — vide acórdão do TCA Norte) ao exercício de funções médicas, a tempo parcial. Estar-se-ia a tratar de igual forma aqueles docentes que, como o ora recorrente, exerceram efectivas funções docentes durante 3 anos em tempo completo e aqueles que não exerceram efectivas funções docentes a tempo completo durante 3 anos! Pelo que que a al. b) do artigo 40º na interpretação que lhe foi dada pelo acórdão recorrido é, manifestamente, inconstitucional por violadora do principio da igualdade consagrado no artigo 130 e 266° n°2 da CRP. Ao invés, a posição sufragada pelo Acórdão do TCA Norte (no seguimento do Acórdão do STA de 05/12/1989) é claramente fundada e tributária de uma interpretação das normas sub judice conforme à constituição e em clara preservação do princípio da igualdade (tratando de forma diferente as situações diferentes). É, pois, manifesto que, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, na data limite para entrega das candidaturas (22/01/2004) o Doutor B……… e o Doutor C……… não contavam três anos de efectivo serviço docente. Pelo que, ao terem sido admitidos ao presente concurso, ocorreu um vício de violação de lei decorrente da violação do artigo 40° al. b). Daí bem ter andado o Tribunal Central Administrativo Norte ao anular o acto que admitiu aqueles oponentes ao concurso, assim se julgando, também nesta parte, procedente a acção proposta, já que admissão ao concurso sub judice dos candidatos B……… e C……… violou o disposto no Art° 40°, alínea b), do ECDU e o princípio da igualdade previsto no art. 5° do CPA e no artigo 13° e 266° n°2 da CRP, na medida em que tratou de forma igual o que era diferente (tempo de efectivo serviço docente dos candidatos) Sem conceder quanto à nulidade arguida, o Acórdão recorrido fundamentou a revogação do acórdão do TCA Norte, numa errada interpretação e aplicação do disposto no Art° 40°, alínea b), do ECDU e o princípio da igualdade previsto no art. 5° do CPA e no artigo 13° e 266° n°2 da CRP. Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser considerada procedente a nulidade arguida e, sem conceder, ainda que assim se não entendesse sempre devia/deve ser decidida a questão controvertida no sentido sufragado no acórdão e, revogado o acórdão recorrido, mantido o Acórdão do TCA Norte. 4. A recorrida Universidade do Porto contra – alegou, concluindo: Não há oposição de julgados. Não existe contradição entre o douto acórdão recorrido e o acórdão do STA de 05/12/1989 proferido no processo 027165 (Acórdão fundamento), publicado no Diário da República, Apêndice, de 30/12/1989, uma vez que a questão do acórdão recorrido se baseia em legislação especial. As escolas médicas estão reguladas por legislação especial que consagra um regime de integração funcional dos cargos da carreira docente com os das carreiras médicas, por força do qual, quer as funções próprias das categorias da carreira docente em tempo integral (artigo 9º, n° 2 do Decreto Lei 312/84, de 26 de Setembro, alterado pelo Decreto Lei 294/85 de 24 de Julho, que regula a acumulação da actividade clínica hospitalar com a docência de disciplinas clínicas do curso de medicina), quer as de professor convidado (artigo 11°), são exercidas dentro do tempo de serviço a que os mesmos estão obrigados na instituição de saúde a que pertencem, podendo pois, esses clínicos, acumular as funções nas clínicas hospitalares com as funções docentes, mesmo estando em regime de dedicação exclusiva (artigo 11, n° 3) A tese do douto acórdão, proferido no processo 027165 (válida na generalidade dos concursos), não procede relativamente aos docentes contratados nos termos e ao abrigo do Decreto-lei n° 312/84, de 26 de Setembro O raciocínio do Acórdão posto em crise coaduna-se com a vontade, emergente do Decreto-lei 312/84, não restando dúvidas de que os concorrentes inicialmente admitidos a concurso estavam em condições de o ser. Pelo que se deve manter o acórdão recorrido. 5. Os contra-interessados particulares não contra – alegaram. 6. A Secção, pelo acórdão de fls. 645-649, indeferiu a arguição de nulidade. Cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO 7. OS FACTOS A) No acórdão recorrido foram dados como provada a seguinte matéria de facto: Pelo Edital n.º 1408/2003 (2.ª Série), publicado no Diário da República, II Série, n.° 281, de 5 de Dezembro de 2003, foi aberto concurso documental para o provimento de duas vagas de professor catedrático do 10.° Grupo (Serviços Médico-Cirúrgicos), Subgrupo G (Especialidades Médico-Cirúrgicas - Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Dermatologia e Venereologia, Urologia e Anestesiologia), da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (cfr. PA apenso). O ora Autor habilitou-se nos termos legais e foi admitido ao referido concurso, juntamente com outros cinco concorrentes, entre os quais os ora contra-interessados, por despacho de 28.01.2004 da Vice-Reitora da Universidade do Porto (U. P.), proferido no uso de competência delegada por despacho publicado no D.R., 2ª série, nº 236, de 12.10.2002 (cfr. PA apenso) Tal despacho foi notificado ao ora A. por meio de carta registada com A/R, por este recepcionada em Fevereiro de 2004 (cfr. PA apenso); Por despacho de 25.02.2005 da Vice-Reitora da U.P., por delegação, publicado no DR, II Série, nº 54, de 17.03.2005 (Despacho (extracto) n.º 5847/2005 (2.ª série), foram designados os seguintes professores para fazerem parte do júri do referido concurso: "Presidente - Prof.ª Doutora E………, vice-reitora da Universidade do Porto. Vogais: Doutor F………, professor catedrático, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. Doutor G………, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. Doutor H………, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Doutor I………, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Doutor J………, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto." - cfr. doc. nº 3 junto com a p. i. e despacho aposto na parte superior do ofício de fls. 245 do PA; Tal despacho de nomeação do Júri do concurso foi proferido na sequência de proposta nesse sentido apresentada pelo Director da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, através do ofício com a referência 0475, datado de 17.FEV.2005 (depois de outras propostas anteriores terem sido rejeitadas), constante do PA, no qual foram também apostas informações, datadas de 24.02.2005 e 25.02.2005, no sentido de que o júri proposto estava em condições de ser nomeado, no pressuposto de que os professores que não pertencem ao mesmo grupo de disciplinas são considerados O Professor Doutor F……… é Professor Catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, da área das Ciências Cirúrgicas; O Professor Doutor G……… é Professor Catedrático do 8° Grupo, Subgrupo de Cirurgia Geral, da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra; O Professor Doutor H……… é Professor Catedrático do quadro da FMUP, tendo sido aposentado por despacho de 17.03.2005 da C.G.A., e desligado do serviço no dia 1.04.2005, tendo a respectiva aposentação definitiva sido publicada no DR, II Serie, nº 104, de 31.05.2005, sendo que leccionava, a data da aposentação, a disciplina de Cirurgia - 6. ° (sexto) Ano, de que era regente, pertencendo ao 7. ° Grupo - Cirurgia do quadro de pessoal docente daquela Faculdade (cfr. doc. 4 junto com a contestação apresentado pelo contra-interessado D………); O Professor Doutor I……… era Professor Catedrático de Medicina e pertence ao Departamento de Medicina do quadro de pessoal docente da FMUP (cfr. doc. 3 junto com a contestação apresentado pelo contra-interessado D………); O Professor Doutor J……… é professor catedrático do 10.º Grupo, Subgrupo F (Anestesiologia), da FMUP; Na sequência da passagem a situação de aposentado do Prof. Doutor H………, a Sra. Vice-Reitora da U.P., por ofício com a referência DSPE.22.21272, de 11.ABR.2005, com o teor constante de fls. 238 do PA, que aqui dou por integralmente reproduzido, solicitou ao Sr. Director da Faculdade de Medicina a indicação de novo vogal para integrar o júri do concurso, tendo sobre este ofício sido lavrado despacho pelo Vice-Presidente do Conselho Cientifico da Faculdade de medicina, com data de 22.4.05 com o seguinte teor: "O Sr. Prof. Doutor H……… foi designado na CCCC antes de pedir a sua aposentação. Teve posteriormente a Reitoria oportunidade de não o nomear. Dada ter sido já publicada a sua nomeação em D.R. e por não ter este Sr. Professor manifestado expressamente a sua indisponibilidade para participar no júri, entendemos que não deveremos proceder a qualquer alteração, como aliás tem sido prática da FMUP" - cfr. PA apensa; Na sequência do aludido despacho de 22.4.05 do Sr. Vice-Presidente do Conselho Cientifico da Faculdade de Medicina, foi pelo Director da Faculdade de Medicina remetido a Sra. Vice-Reitora da UP o ofício com a referência 1360, de 29 ABR.2005, com o seguinte teor: "Relativamente a substituição do Prof. Doutor H………, no júri do concurso para Professor Catedrático do 10º Grupo, informo V Ex.ª de que - embora pessoalmente seja da opinião que o mesmo deveria ser substituída uma vez que solicitou a aposentação em 2/12/2004 - a Comissão Coordenadora do Conselho Cientifico assim não o entende e advoga a manutenção do júri, tal como foi publicado no Diário da República, II Serie, n.° 54 de 17.03.2005.Dado as características específicas deste concurso a faculdade de Medicina do Porto sugere a manutenção do parecer emitido pelo Conselho Cientifico" - cfr. PA apenso; Sobre o aludido ofício foi proferido despacho pela Sra. Vice -Reitora da U.P., datado de 2/5/05, com o seguinte teor: "Manter o júri, de acordo com a proposta da Faculdade de Medicina, e convocar a 1ª reunião para 16/5/05." - cfr. PA apenso; Em 16.05.2005 reuniu pela 1ª vez o Júri do aludido concurso, com a presença da Presidente e de todos os vogais, tendo a Exma. Presidente do Júri dado conhecimento que era objectivo da reunião discutir e votar a admissibilidade dos candidatos Doutores D………, B………, C………, L……… A……… e, eventualmente, se fosse caso disso, proceder sua ordenação, tendo o Júri, depois de ter manifestado a sua opinião, deliberado o seguinte: Admitir, por unanimidade dos votos todos os candidatos Proceder à discussão sobre a ordenação dos candidatos e respectiva votação em nova reunião", tendo para o efeito escolhido o dia 11 Julho de 2005, às 14 horas - cfr. fls. 229 do PA; Reunido no dia 11.07.2005, foi analisado um requerimento apresentado pelo candidato Doutor A……… em que o mesmo solicitava que o júri deliberasse excluir os candidatos Doutores B……… e C……… por entender que os mesmos não possuem tempo de serviço para serem admitidos, tendo a Presidente do Júri considerado ser conveniente dispor de um parecer jurídico dos serviços da Reitoria, com que o júri concordou, para reforçar a sua posição, após o que o júri continuou a discussão sobre o mérito dos candidatos com vista à tomada de decisão sobre a sua ordenação (cfr. PA apenso); No dia 19.09.2005 reuniu de novo o júri do concurso, o qual, tendo já tomado conhecimento do entendimento dos serviços jurídicos da Reitoria quanto ao requerimento que fora entregue pelo candidato Doutor A………, e depois de ter trocado impressões entre si e manifestado a sua opinião, deliberou, quanto a este ponto, manter a decisão de admissão dos candidatos Doutores B……… e C……… por entender não ter de se pronunciar sobre o requerimento, uma vez que o pedido nele contido versa sobre matéria que não e da sua competência, tendo em seguida passado à discussão sobre o mérito de cada candidato e, após votação individualmente expressa, procedido à ordenação dos candidatos da forma seguinte, por unanimidade: 1º lugar – Doutor L……… 2° lugar - Doutor B……… 3° lugar - Doutor C………. 4° lugar - Doutor D……… 5° lugar - Doutor A……… ………. Mais deliberou o júri proceder à audiência prévia dos candidatos nos termos do art. 100.º e ss. do CPA, tendo a documentação que serviu de base ao projecto de ordenação dos candidatos, bem como uma declaração de voto do Prof. Doutor F…, ficado apensa à acta da reunião em causa, aí se dando por reproduzida - cfr. PA apenso; Com data de 23 de Setembro de 2005, recebeu o ora Autor da Exma Presidente do Júri do Concurso, o oficio DSPE 22.26571, convidando-o a pronunciar-se, em sede de audiência prévia, sobre a ordenação dos concorrentes projectada pelo Júri na sua deliberação de 19.9.2005 (cfr. PA apenso); O A. respondeu nos termos do seu requerimento datado de 10 de Outubro de 2005, que instruiu com 20 documentos cujo teor aqui se dá por reproduzido. Através do ofício n.º DSPE 22.28148, datado de 18 de Novembro de 2005, o A. foi notificado da decisão final do júri do concurso, tomada na sua reunião de 11.11.05, pela qual deliberou, por maioria, converter em deliberação definitiva o projecto de ordenação aprovado em reunião de 19.9.05, nos termos da acta e documentos a ela anexos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido tal como constam do PA apenso. Nada mais se deu como provado. Por resultar de documento junto aos autos a fls. 421 a 429 e se tratarem de factos posteriores à decisão recorrida, com interesse para a decisão do recurso, aditam-se os seguintes factos: 20. Em 27 de Março de 2009, na sequência da decisão recorrida, foi proferido novo acto de graduação dos candidatos, ordenando-se os mesmos da seguinte forma: 1° lugar - Doutor A………. 2° lugar - Doutor D……… 3° lugar - Doutor L………. 4º lugar - Doutor C……… 5° lugar - Doutor B……… 21. Os candidatos foram notificados desta deliberação, por cartas datadas de 02 de Abril de 2009 Além destes factos acrescentam-se ainda os seguintes factos com interesse para a decisão do recurso e da acção, que resultam dos documentos juntos aos autos: No edital de abertura do concurso, publicado no DR no dia 5/12/2003 foi estabelecido o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do mesmo edital para a apresentação das candidaturas; O Doutor B……… exerceu funções como Professor Associado Convidado, além do quadro, com 30% do vencimento, desde 7/10/1999 e até 25/01/2004; O Doutor C………, exerceu funções como Professor Associado Convidado, além do quadro, com 30% do vencimento, desde 14/02/1997 e até, pelo menos, à data limite do prazo de apresentação de candidaturas e mais um dia. B) No acórdão fundamento foram dados como provados os seguintes factos: Por aviso publicado no Diário da República, 2ª Série, de 4 de Janeiro de 1987, foi aberto concurso documental para provimento de um lugar de professor catedrático de Sociologia, grupo de disciplinas de Ciências Sociais Aplicadas, da Faculdade de Ciências e Tecnologia. Por despacho de 16 de Maio do Secretário de Estado do Ensino Superior, de 11 de Julho do Secretário de Estado da Administração Pública e de 22 de Julho da Secretária de Estado da Emigração, todos do ano de 1984, foi a Doutora M………, directora de serviços da Secretaria de Estado da Emigração, nomeada por urgente conveniência de serviço, em regime de acumulação (a 20% de tempo integral), para o desempenho de funções docentes no Centro de Estudos de Cultura Portuguesa, do Instituto Português de Ensino à Distância, como professora associada convidada, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 519-VI/79, de 29 de Dezembro, com a nova redacção que lhe dada pelo artigo único do Decreto-Lei nº 375/80, de 12 de Setembro. Em 17 de Maio de 1983, a recorrente concluiu na Universidade Nova de Lisboa provas de agregação, tendo-lhe sido concedido, por unanimidade, o título de agregado em Sociologia. Em 3 de Dezembro de 1987, a recorrente solicitou ao reitor da Universidade Nova de Lisboa a admissão ao concurso para provimento do lugar de professor catedrático de Sociologia, grupo de disciplinas de Sociologia, Secção de Ciências Sociais Aplicadas, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa. Em 23 de Dezembro de 1987, o director dos serviços Académicos da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa produziu uma informação na qual concluiu que a Doutora M……… não se encontrava em condições processuais para ser admitida ao concurso aberto para provimento do lugar de professor catedrático de Sociologia supra-referido, uma vez que prestando serviço desde 16 de Maio de 1984, a 20% de tempo integral, não possuía três anos de serviço efectivo, porque a contagem de tempo deveria fazer-se como para as diuturnidades e aposentação. Em 15 de Janeiro de 1988, e face a anterior informação da assessoria jurídica de 11 de Janeiro de 1988, confirmando que o tempo de serviço dos professores convidados em regime de tempo parcial deveria ser feito pelo multiplicador da percentagem de tempo prestado pela docente, o reitor da Universidade Nova de Lisboa proferiu o seguinte despacho: «De acordo com a informação da assessoria jurídica, excluo a candidata M……… e admito o candidato N………». Este despacho foi comunicado à recorrente por ofício, com o nº 281R/PA/16, de 20 de Janeiro de 1988, e tem a data de 15 de Janeiro de 1988. Em 1 de Fevereiro de 1988, a recorrente solicitou ao reitor a fundamentação da decisão que lhe havia sido comunicada e, em 11 de Fevereiro de 1988, pelo ofício R/PA-6 foi-lhe transmitido que «a contagem no caso dos professores convidados em regime de tempo parcial dever-se-á fazer pelo multiplicador da percentagem de tempo prestado pelo docente…No caso concreto, a candidata ao concurso, de acordo com o regime de contratação no IPEA, não perfaz as condições de tempo de serviço (efectivo serviço) referidas na alínea c) do artigo 40º do ECDU». O DIREITO A alegada nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, foi apreciada e indeferida pelo tribunal a quo no acórdão de fls. 645-649. Não se conhece, nesta sede, dessa questão, uma vez que, como se disse no acórdão deste Pleno de 2009.10.18- recº nº 248/07, passando a citar: “destinando-se o presente recurso à uniformização de jurisprudência entre o decidido no acórdão recorrido e o decidido em julgado diferente, não pode nele conhecer-se de nulidades arguidas pelo recorrente, pois que um tal conhecimento implicava a aceitação contra legem de uma nova instância não desejada pelo legislador (cf. artº 150º do CPTA) ou o alargamento do objecto de cognição do Tribunal que, nos termos do artº 152º do CPTA, foi restrito ao julgamento da invocada contradição de julgados com vista àquela finalidade (Veja-se no domínio da LPTA, por todos, e em sentido idêntico, o acórdão do PLENO de 09/12/1998 (Rec. nº 40843))”. 8.2. Os presentes recursos para uniformização de jurisprudência foram apresentados ao abrigo do artigo 152º/1/b) do CPTA com a alegação de que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento (acórdão deste Supremo Tribunal de 1989.12.05 – rec. nº 027165) existe contradição sobre uma mesma questão fundamental de direito relativa à contagem do tempo de “efectivo serviço docente” para efeitos do art. 40º, al. b) do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo DL nº 448/79, de 13 de Novembro. Mais precisamente, tal como a apresentam os recorrentes, sobre a questão de saber se a expressão «serviço efectivo» deve traduzir o tempo real de serviço prestado no desempenho do cargo pelo funcionário, contabilizando-se o regime de serviço prestado a tempo parcial apenas proporcionalmente. Ora, de acordo com a jurisprudência firme deste Supremo Tribunal, (Vide, entre outros, o acórdão do Plenário de 2011.11.14 – rec. nº 0511/06 e do Pleno de 2010.09.16 – rec. nº 0296/09; de 2010.10.14 – rec. nº 149/10; de 2011.01.20 – rec. nº 0846/10) a contradição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito, relevante para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, pressupõe que as soluções opostas ou contraditórias perfilhadas pelo acórdão fundamento e pelo acórdão recorrido, procedam de diversa interpretação dos mesmos critérios legais na sua aplicação a situações de facto substancialmente idênticas. O que é o mesmo que dizer que não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se as soluções divergentes tiverem sido determinadas pela diferenciação da situação de facto e respectivo regime legal. Dito isto, adiantamos que no caso em apreço, pelas razões que passamos a expor, não ocorre a alegada contradição de julgados. O acórdão fundamento julgou que a expressão “serviço efectivo”, constante do art. 40º, alínea c) do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo DL nº 448/79 de 13 de Novembro, “visa o tempo real de serviço prestado pelo docente no desempenho do cargo segundo o regime de tempo completo” e que no caso dos professores convidados em regime de tempo parcial, a contagem deve fazer-se pelo multiplicador da percentagem do tempo de serviço prestado pelo docente. Ora, o acórdão recorrido não emitiu pronúncia que se lhe oponha. No caso que tinha para julgar referiu-se à interpretação perfilhada pelo acórdão fundamento e começou por afirmar, sem deixar espaço para dúvidas, que não via razão para “dissentir desse entendimento”. Considerou, porém, que, no caso concreto, sendo aplicável aos recorrentes o regime especial do DL nº 312/84 de 26 de Setembro, os mesmos não exerciam funções a tempo parcial de 30%, mas a tempo integral com um suplemento remuneratório de 30%. E foi por causa dessas diferenças que, a despeito de comungar da interpretação feita pelo acórdão fundamento quanto ao alcance normativo da expressão “serviço efectivo” contida nas alíneas b) e c) do art. 40º do Estatuto da Carreira Docente, concluiu que, na circunstância, não havia lugar à aplicação do multiplicador da percentagem do tempo de serviço parcial prestado pelos recorrentes. É o que, com eloquência, se pode ver no discurso justificativo do acórdão recorrido que, para melhor compreensão, passamos a transcrever: “A questão essencial a decidir consiste em saber se os recorrentes particulares, admitidos ao a concurso documental aberto em 5.12.2003, para provimento de duas vagas de professor catedrático do 10º Grupo, Subgrupo G da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, preenchiam ou não, à data da respectiva abertura, o requisito de admissão de, pelo menos, três anos de efectivo serviço docente como professor associado convidado, estabelecido no art. 40º, al. b) do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo DL 448/79, de 3.11, com a redacção dada pela Lei 19/80, de 16.7. O acórdão recorrido respondeu negativamente a essa questão, seguindo o entendimento do acórdão, desta 1ª Secção, de 5.12.1989, proferido no recurso nº 27 165 e respeitante a situação em que a interessada, aí recorrida, viu recusada a respectiva admissão a concurso para preenchimento de um lugar de professor catedrático de Sociologia, do grupo das Ciências Sociais Aplicadas, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, com fundamento em que, na data (3.12.1987) em solicitou admissão a esse concurso, não possuía, ainda, três anos de serviço efectivo como professora associada convidada, funções que exercia desde 16 de Maio de 1984. Pois que, conforme a matéria de facto em que se baseou o invocado aresto de 5.12.1989, por despacho de 16 de Maio do Secretário de Estado do Ensino Superior, de 11 de Julho, do Secretário de Estado da Administração Pública, e de 22 de Julho da Secretaria de Estado da Emigração, todos do ano de 1984, essa mesma interessada, directora de serviços da Secretaria de Estado da Emigração, foi «nomeada por urgente conveniência de serviço, em regime de acumulação (a 20% de tempo integral), para o desempenho de funções docentes no Centro de Estudos de Cultura Portuguesa do Instituto de Ensino à Distância, como professora associada convidada, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 519/79, de 29 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei nº 375/80, de 12 de Setembro». Em tais circunstâncias, entendeu o reitor da Universidade Nova de Lisboa que aquela interessada não perfazia «as condições de tempo de serviço (serviço efectivo) referidas na alínea c) do artigo 40 do ECDU», para ser admitida ao indicado concurso para provimento de lugar de professor catedrático de Sociologia, «uma vez que prestando serviço desde 16 de Maio de 1984, a 20% de tempo integral, não possuía três anos de serviço efectivo», sendo que, ainda segundo esse entendimento – avalizado, depois, pelo referenciado acórdão de 5.12.1989 – «a contagem no caso dos professores convidados em regime de tempo parcial dever-se-á fazer pelo multiplicador da percentagem de tempo prestado pelo docente». Segundo doutrinou esse acórdão, esta interpretação da norma constante da citada alínea c) do art. 40 ECDU – válida também para a alínea b) do mesmo preceito como bem refere o acórdão recorrido – é a que se mostra mais conforme aos imperativos de igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos e à intenção do próprio legislador, «de, apesar da escassez de meios pessoais, garantir um ensino qualitativamente idóneo, através da exigência não só da aprovação em provas públicas de agregação como ainda de efectivo serviço docente, durante três anos, nos concursos para recrutamento para professores catedráticos». Pelo que, conforme sumariou esse mesmo acórdão, «a expressão ‘efectivo serviço’, constante do artigo 40, alínea c), do Estatuto da Carreira Docente Universitária, visa o tempo real e serviço prestado pelo docente no desempenho do cargo segundo o regime de tempo completo». Não vemos razões para dissentir desse entendimento. O que, todavia, não implica concordância com o decidido no acórdão ora sob impugnação. Vejamos porquê. Considerou o acórdão recorrido que o primeiro dos recorrentes particulares, Doutor C……… «exerceu funções de Professor Associado Convidado desde 14/2/97 até à data limite de apresentação de candidaturas ao concurso em questão – 22/1/2004 – em regime de tempo parcial a 30% [30% do vencimento]» e que o segundo, Doutor B………, «exerceu também funções como Professor Associado Convidado desde 7/10/1999 e até à mesma data de 22/1/2004, igualmente em regime de tempo parcial a 30% [30% do vencimento]». Ora – considerou, ainda, o mesmo acórdão recorrido –, aplicando aqui o raciocínio seguido pelo acórdão atrás citado, que se entende ser o único que se coaduna com a vontade do legislador ao desenhar o texto da norma actualmente em vigor, dúvidas não nos restam que ambos os oponentes não reúnem o requisito de tempo de serviço para que possam ser admitidos ao concurso. Na verdade – concluiu o mesmo acórdão recorrido – enquanto o primeiro apenas teria cerca de 1 ano e 4 meses de “efectivo serviço”, o segundo apenas teria cerca de dois anos e um mês de “efectivo serviço”». O acórdão recorrido partiu, assim, da consideração de que, tal como sucedia na situação a que respeita o indicado acórdão de 5.12.1989, também os referidos recorrentes particulares exerceram as indicadas funções de funções de professor associado convidado em regime de tempo parcial. E nesse pressuposto se baseou, para seguir o entendimento exposto nesse acórdão. Certo é, porém, que não ocorreu essa suposta similitude de situações. Com efeito, na situação subjacente a esse citado acórdão, como se viu, a interessada exerceu funções de professora associada convidada em regime de tempo parcial («a 20% de tempo integral)», em acumulação com as funções de directora de serviços da Secretaria de Estado da Emigração, nos termos do art. 8º do já mencionado DL 519-VI/79, de 29.12, que criou o Instituto Português do Ensino à Distância. Diferentemente, na situação a que respeitam os presentes autos, resulta da matéria de facto (nºs 23 e 24) dada como provada no acórdão recorrido que o questionado exercício de funções, pelos interessados recorrentes, de professor associado convidado, não foi segundo o regime de tempo parcial «a 30%», como veio a considerar esse mesmo acórdão, mas sim com direito a um «suplemento de 30% do vencimento», correspondente a essa categoria de professor associado, para que foram contratados, nos termos do art. 11º nº 3, do DL 312/84, de 26 de Setembro (red. do DL 294/85, de 24 de Julho), diploma legal que disciplina a necessária articulação das carreiras médicas com a carreira docente universitária, no âmbito do ensino da medicina. Nessa categoria de pessoal docente, a de professor associado – diferentemente do que sucederia se se tratasse de assistentes convidados, em que o regime de contratação seria o de tempo parcial – os recorrentes cumpriram um regime de tempo integral que, nos termos do art. 68º do ECDU, corresponde, em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função pública (nº 1), incluindo o tempo de trabalho prestado fora da escola e inerente às funções próprias daquela categoria. Neste sentido, importa notar que a própria lei, no citado art. 11, nº 3 do DL 312/84, estabelece – à semelhança, aliás, do que dispõe para os docentes de carreira, providos em lugares da instituições hospitalares ou dos estabelecimentos de saúde que as funções de professor (auxiliar, associado ou catedrático) convidado (art. 9º, nº 1) «serão exercidas dentro do tempo de serviço a que os interessados estão obrigados na instituição hospitalar ou no estabelecimento de saúde correspondente». Por fim, é de notar que, diferentemente do que parece ter sido o entendimento do acórdão recorrido, o regime de tempo integral do exercício de funções de professor associado, para que foram contratados os recorrentes, não passou a regime de tempo parcial, previsto no art. 69º do ECDU, por terem direito ao referido suplemento remuneratório. O mesmo sucede, aliás, com os docentes providos em lugares das instituições hospitalares, que, como claramente resulta do citado art. 9º do DL 312/84, não passam a desempenhar a tempo parcial as funções assistenciais a que ficam obrigados, por o exercício destas funções lhes conferir o direito a 30% do vencimento do cargo próprio da carreira médica. Com efeito, tal como decorre do preâmbulo do citado DL 312/84, a atribuição de tais suplementos remuneratórios visou, apenas, o propósito de neutralizar a «progressiva redução do corpo de docentes da carreira ainda não doutorados, em virtude da sua opção pelas carreiras médicas, nomeadamente a carreira hospitalar», a que conduziu, segundo a mesma nota preambular, a circunstância de a lei (DL 310/82, de 3.8) «proporcionar aos médicos das carreiras da saúde remunerações mais elevadas do que as atribuídas aos médicos da carreira universitária». Em suma: os recorrentes B……… e C……… satisfaziam o requisito de tempo de serviço, estabelecido no art. 40, al. b) do ECDU, para admissão ao concurso a que respeitam os autos, pois que, na data da apresentação das correspondentes candidaturas, contavam já mais de três anos de efectivo serviço docente, na qualidade de professor associado convidado.” (negrito nosso). Fica assim claro que a solução perfilhada pelo acórdão recorrido está baseada na especial situação funcional - de serviço a tempo integral - dos recorrentes à luz do regime do DL nº 312/84 de 26 de Setembro, que o acórdão fundamento não emitiu qualquer pronúncia sobre essa questão e que as soluções divergentes perfilhadas pelos acórdãos em comparação foram determinadas pelas diferentes situações funcionais dos recorrentes, num e noutro caso – de serviço a tempo parcial no acórdão fundamento e de serviço a tempo integral no acórdão recorrido – e não por qualquer discordância de interpretação do critério normativo de contagem do tempo de “efectivo serviço docente” para efeitos do art. 40º, al. b) do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo DL nº 448/79, de 13 de Novembro. Não há, pois, a contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que é requisito de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. DECISÃO Pelo exposto, acordam em não admitir os recursos. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 18 de Abril de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José - Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro.