001881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001881
ACORDAO
Descritores: Competencia, Tribunal militar, Jurisdição militar, Conhecimento do pedido, Ambito do recurso, Incompetencia em razão da materia, Oficial engenheiro, Promoção a oficial superior, Desistencia do curso, Passagem a reserva
Recorrente: Figueiredo , Fernando
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7933.
Nr Convencional: JSTA00001005
Nr Documento: SAP19710115001881
Data de Entrada: 13/02/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf50f0188333c75a802568fc003808b6
Sumário
E da competencia especialmente conferida ao Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando um oficial a desistir da frequencia do curso de promoção a oficial superior, deixa a sua consequente passagem a reserva condicionada a conveniencia do serviço a apreciar em momento ulterior.
