001881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001881
ACORDAO
Descritores: Competencia, Tribunal militar, Jurisdição militar, Conhecimento do pedido, Ambito do recurso, Incompetencia em razão da materia, Oficial engenheiro, Promoção a oficial superior, Desistencia do curso, Passagem a reserva
Sumário
E da competencia especialmente conferida ao Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando um oficial a desistir da frequencia do curso de promoção a oficial superior, deixa a sua consequente passagem a reserva condicionada a conveniencia do serviço a apreciar em momento ulterior.