074224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074224
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Deliberação social, Nulidade, Conceito, Anulabilidade, Caducidade, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012513
Nr Documento: SJ198702200742241
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG98.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39a85fb306a41cb4802568fc0039f5beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074224.AA
Sumário
Os vicios de que enfermam os negocios juridicos podem ser causa de nulidade ou de anulabilidade desses negocios. Ha nulidade quando a falta for contra lei imperativa; ha anulabilidade quando a falta for contra lei de que os cidadãos puderem dispor. A nulidade pode ser invocada a todo o tempo, oficiosamente pelo tribunal; a anulabilidade so pode ser invocada pelos interessados e dentro de certo tempo. Situando-se as faltas no campo da anulabilidade, o prazo para accionar, sob pena de caducidade, e de 20 dias a partir do conhecimento delas - artigo 46 da Lei das Sociedades por Quotas.