004337 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tripulante inscrito maritimo que foi detido no cais ao transportar uma colcha de origem estrangeira, a ocultas da alfandega, cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. II - As importancias dos direitos de importação e da multa devem ser alteradas de harmonia com a classificação pautal atribuida a mercadoria pela conferencia dos reverificadores.