9720815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9720815
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Fundamentos, Funcionamento, Relações mediatas, Obrigação ilíquida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022277
Nr Documento: RP199711109720815
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b3f0ac7d6b2a3208025686b006702a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720815.09
Sumário
As letras estão sujeitas a uma disciplina jurídica especial, cuja finalidade é a protecção dos interesses de terceiros de boa fé e que é imposta pela necessidade de facilitar a circulação dos títulos de crédito. Os princípios por que se rege tal disciplina só funcionam em pleno quando se está no domínio das relações mediatas. Obrigação ilíquida é aquela cujo montante não está determinado. A condenação no pagamento de uma soma de dinheiro determinada, embora inferior à do pedido inicial, não altera a liquidez da obrigação. O que importa é que a determinação da obrigação não dependa de prévia e controvertida averiguação.